Questão de Direito Processual do Trabalho — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — FUNDATEC 2021
Direito Processual do TrabalhoIncidente de desconsideração da personalidade jurídica
- Código
- qq641714
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Considerando a Consolidação das Leis do Trabalho e a legislação aplicável, analise as seguintes assertivas:I. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a cinquenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, excluídas deste procedimento as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.II. Aplica-se ao processo do trabalho brasileiro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil, sendo que da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (a) na fase de cognição, não cabe recurso de imediato; (b) na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; e (c) cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.III. No processo do trabalho brasileiro não são devidos honorários de sucumbência na hipótese de reconvenção.IV. Considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidente manifestamente infundado; interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas IV.
- CApenas I e III.
- DApenas II e IV.
- EApenas I, II e IV.