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Questão de Direito Constitucional — Previdência Social — FUNDATEC 2021

Direito ConstitucionalPrevidência Social
Código
qq641722
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma norma constitucional incidente aos regimes próprios de previdência social – RPPS (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
  1. ALimitação do rol de benefícios previdenciários às aposentadorias, à pensão por morte e ao auxílioreclusão.
  2. BInterdição de fixação de proventos de aposentadoria em valor inferior ao salário mínimo.
  3. CVedação de complementação de aposentadorias e pensões por morte, salvo se referente ao regime de previdência complementar dos servidores ou se prevista na lei que extinga o RPPS.
  4. DGarantia de reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.
  5. EProibição de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Limitação do rol de benefícios previdenciários às aposentadorias, à pensão por morte e ao auxílioreclusão.

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