Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNDATEC 2021
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq641727
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Com o objetivo de estimular a permanência do servidor público em atividade, a Constituição Federal, no § 19 do Art. 40, dispõe sobre o abono de permanência. Assinale a alternativa que reúne informações corretas acerca do abono de permanência, de acordo com o citado dispositivo constitucional.
AEstá sujeito, quanto a sua instituição, a juízo de conveniência e oportunidade dos entes subnacionais; pode ser percebido até a aposentadoria compulsória; destina-se ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária; o valor tem como limite a contribuição previdenciária do servidor; pode ser regrado por lei ordinária dos Estados e dos Municípios.
BDestina-se ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária; tem natureza indenizatória, sobre o valor do abono não incidindo Imposto de Renda; pode ser percebido até a idade-limite de 75 anos; o valor deve corresponder à contribuição previdenciária do servidor.
CPode ser percebido até o servidor completar a idade para aposentadoria compulsória; tem natureza remuneratória, sobre o valor do abono incidindo Imposto de Renda; deve ser regrado pelas constituições estaduais e pelas leis orgânicas municipais; o valor tem como limite a contribuição previdenciária do servidor.
DDestina-se ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria compulsória; tem natureza remuneratória, sobre o valor do abono incidindo Imposto de Renda; pode ser regrado por lei ordinária dos Estados e dos Municípios.
EEstá sujeito, quanto a sua instituição, a juízo de conveniência e oportunidade dos entes subnacionais; pode ser percebido até a idade-limite de 75 anos; tem natureza indenizatória, sobre o valor do abono não incidindo Imposto de Renda; deve ser regrado pelas constituições estaduais e pelas leis orgânicas municipais.
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GabaritoA — Está sujeito, quanto a sua instituição, a juízo de conveniência e oportunidade dos entes subnacionais; pode ser percebido até a aposentadoria compulsória; destina-se ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária; o valor tem como limite a contribuição previdenciária do servidor; pode ser regrado por lei ordinária dos Estados e dos Municípios.
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Abono de Permanência (Art. 40, §19, CF)
Gabarito: letra A. O abono de permanência, previsto no §19 do art. 40 da Constituição Federal, é um incentivo para que o servidor efetivo que já implementou as condições para aposentadoria voluntária permaneça em atividade. O benefício pode ser pago até a idade da aposentadoria compulsória (75 anos) e seu valor tem como teto a contribuição previdenciária do servidor. Sua instituição depende de lei de cada ente federativo, ou seja, não é obrigatória.
Esse dispositivo constitucional estabelece que "o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória". (Paráfrase, pois não temos a literal no canônico – mas é o teor consolidado.)
A partir desse texto, podemos verificar cada alternativa.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o conteúdo constitucional: instituição discricionária pelos entes subnacionais (juízo de conveniência e oportunidade), percepção até a aposentadoria compulsória, destinatários que completaram os requisitos para a aposentadoria voluntária, limite máximo igual ao valor da contribuição previdenciária do servidor, e possibilidade de regulamentação por lei ordinária (estadual ou municipal). Todos os pontos estão de acordo com o §19.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora acerte o destinatário e o limite de idade (até 75 anos – idade da aposentadoria compulsória), erra ao afirmar que o valor "deve corresponder" à contribuição previdenciária (o texto constitucional diz "no máximo") e ao mencionar natureza indenizatória e não incidência de Imposto de Renda, assuntos que não constam do dispositivo constitucional. A Constituição não define a natureza tributária do abono; essa discussão é infraconstitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Acerta ao dizer que o abono pode ser percebido até a idade da aposentadoria compulsória e que o valor tem como limite a contribuição previdenciária. No entanto, incorre ao afirmar que ele "deve ser regrado pelas constituições estaduais e leis orgânicas municipais" – o §19 exige apenas "lei do respectivo ente federativo", que pode ser ordinária. Além disso, fala em natureza remuneratória e incidência de IR, o que extrapola o texto constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erra gravemente ao afirmar que o abono se destina ao servidor que completou as exigências para aposentadoria compulsória. O §19 é claro: exige o cumprimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Também incorre quanto à natureza remuneratória e incidência de IR, não previstas no dispositivo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Acerta nos itens "juízo de conveniência e oportunidade" e "percepção até 75 anos". Entretanto, erra ao atribuir natureza indenizatória e não incidência de IR (não constam no §19) e ao exigir que o regramento se dê pelas constituições estaduais e leis orgânicas, quando o §19 fala apenas em "lei do respectivo ente". Uma lei ordinária é suficiente.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre o abono de permanência, memorize os seguintes pontos do §19 do art. 40 da CF: (1) destinatário: servidor efetivo que completou requisitos para aposentadoria voluntária; (2) valor: no máximo igual à contribuição previdenciária; (3) duração: até a idade da aposentadoria compulsória; (4) instituição: depende de lei de cada ente (discricionário); (5) a natureza (indenizatória ou remuneratória) e a incidência de IR são questões não tratadas no dispositivo constitucional – a jurisprudência do STF (RE 1.211.446, Tema 1076) considera o abono isento de IR, mas isso não está no §19.