Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — FUNDATEC 2021

Processo administrativo fiscal e a renúncia à via administrativa pela propositura de ação judicial

Gabarito: letra C. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto da discussão administrativa importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso eventualmente interposto — regra consolidada na jurisprudência do STJ e que decorre do princípio da unicidade de jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). As demais alternativas ou contrariam a Constituição (exigência de depósito prévio), ou distorcem o efeito suspensivo das reclamações e recursos administrativos (que não se limita a 360 dias), ou negam a instrução probatória no processo administrativo.

O processo administrativo fiscal é o instrumento pelo qual o contribuinte, após o lançamento de ofício, exerce o contraditório e a ampla defesa perante a Administração Tributária, podendo impugnar o crédito e, posteriormente, recorrer a um tribunal administrativo. A impugnação e o recurso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário — efeito que perdura enquanto não houver decisão final, não havendo prazo de 360 dias. A opção pela via judicial, contudo, não é cumulativa com a administrativa: o ajuizamento de ação com o mesmo objeto implica renúncia à instância administrativa, pois o Poder Judiciário é a via definitiva de solução de conflitos.

A banca explora aqui a distinção entre os efeitos da impugnação/recurso administrativo (suspensão da exigibilidade) e a opção pela via judicial (que, em regra, não suspende a exigibilidade, salvo concessão de liminar ou tutela antecipada — art. 151, IV e V, do CTN). A alternativa C reproduz exatamente o entendimento pacífico do STJ (Súmula 413 do STJ), que trata da renúncia à via administrativa pela propositura de ação judicial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O processo administrativo fiscal não é regido exclusivamente por lei federal. A Constituição Federal, em seu art. 24, III, estabelece competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre "direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico". Assim, cada ente federativo pode editar suas próprias normas processuais administrativas tributárias, respeitadas as normas gerais editadas pela União (art. 146, III, da CF). A alternativa erra ao afirmar competência privativa da União.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A exigência de depósito em dinheiro ou arrolamento prévio de bens como condição de admissibilidade de recurso administrativo é inconstitucional. A Súmula Vinculante 21 do STF é clara: "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo". O mesmo entendimento é reforçado pela Súmula 373 do STJ. A exigência violaria o direito de petição e o contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, XXXIV, 'a', e LV).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a regra da renúncia à via administrativa pela propositura de ação judicial com o mesmo objeto. O STJ consolidou esse entendimento na Súmula 413: "A propositura de ação judicial com o mesmo objeto da discussão administrativa importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto". Isso decorre da unicidade de jurisdição (CF, art. 5º, XXXV): uma vez provocado o Judiciário, a via administrativa perde o objeto, pois a decisão judicial é definitiva.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa inventa um prazo de 360 dias para o efeito suspensivo das reclamações e recursos administrativos, o que não existe na legislação. O art. 151, III, do CTN estabelece que as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário "nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo", sem qualquer limitação temporal. A suspensão perdura até a decisão final administrativa. Além disso, a alternativa afirma que, sobrevindo decisão favorável ao contribuinte, haveria "nulidade dos atos praticados" — o que é incorreto: a decisão favorável extingue o crédito (art. 156, IX, do CTN), mas não "anula" atos anteriores, que foram válidos até então.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O processo administrativo fiscal comporta instrução probatória, não se limitando a teses comprováveis de plano. O Decreto 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal federal, prevê expressamente a possibilidade de diligências, perícias e produção de provas (arts. 16, 18 e 29). A prova documental deve ser apresentada com a impugnação, mas há hipóteses de apresentação posterior (força maior, fato superveniente, contraposição a fatos novos). A alternativa nega a instrução probatória, o que contraria o devido processo legal administrativo.

Gabarito: letra C