Questão de Direito Tributário — Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário — FUNDATEC 2021

Constituição do crédito tributário: lançamento e formas alternativas

Gabarito: letra A. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco, conforme a Súmula 436 do STJ. O lançamento, embora seja a regra (CTN, art. 142), não é o único modo de constituição do crédito: a declaração do sujeito passivo, a decisão judicial e outras formas previstas em lei também o constituem.

O crédito tributário decorre da obrigação tributária principal e tem a mesma natureza desta (CTN, art. 139). A obrigação surge com a ocorrência do fato gerador (CTN, art. 113, § 1º), mas o crédito, para se tornar exigível, precisa ser constituído. O CTN, no art. 142, atribui privativamente à autoridade administrativa a constituição do crédito pelo lançamento, definindo-o como procedimento administrativo tendente a verificar o fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, se for o caso, propor a aplicação de penalidade. Essa atividade é vinculada e obrigatória.

Contudo, a doutrina e a jurisprudência reconhecem que o lançamento não é o único meio de constituição do crédito. Quando o próprio contribuinte, por meio de declaração (DCTF, GIA, GFIP etc.), confissão de dívida ou depósito integral, reconhece formalmente o débito, a certeza e a liquidez do crédito já estão documentadas, dispensando-se o lançamento de ofício. Nesses casos, o ato do contribuinte "faz as vezes" do lançamento. A Súmula 436 do STJ consolidou esse entendimento: a entrega de declaração reconhecendo débito constitui o crédito tributário, sem necessidade de qualquer providência adicional do Fisco.

A banca explora a confusão entre os conceitos de lançamento, obrigação tributária e crédito tributário, além das modalidades de lançamento. É essencial distinguir: a obrigação surge com o fato gerador; o lançamento declara a obrigação e constitui o crédito; a declaração do contribuinte pode substituir o lançamento quando reconhece o débito.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o teor da Súmula 436 do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." Isso ocorre porque a declaração (como a DCTF) formaliza a existência, certeza e liquidez do crédito, tornando desnecessário o lançamento de ofício. O crédito está constituído a partir da entrega da declaração, independentemente de notificação ou outra providência do Fisco.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o lançamento é o único modo de constituição do crédito e que se considera realizado com a lavratura pelo agente fiscal, independentemente de notificação. Há dois erros: (1) o lançamento não é o único modo — a declaração do contribuinte também constitui o crédito (Súmula 436 do STJ); (2) o lançamento só se aperfeiçoa com a notificação ao sujeito passivo, pois é ela que o torna exigível e permite sua cobrança. Sem notificação, o lançamento não produz efeitos perante o contribuinte.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Também afirma que o lançamento é o único modo de constituição, o que é falso. Além disso, a parte final "não surgindo a obrigação tributária" é incorreta: a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador (CTN, art. 113, § 1º), independentemente do lançamento. O lançamento apenas constitui o crédito, não a obrigação. A notificação é necessária para o aperfeiçoamento do lançamento, mas não para o nascimento da obrigação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A entrega de declaração reconhecendo débito não configura, necessariamente, lançamento por declaração (modalidade do art. 147 do CTN). No lançamento por declaração, o contribuinte presta informações à autoridade, que efetua o lançamento com base nelas. Já na hipótese da Súmula 436, a própria declaração constitui o crédito, dispensando o lançamento. São institutos distintos: na declaração que constitui o crédito, não há lançamento; no lançamento por declaração, há lançamento pela autoridade com base nas informações prestadas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O lançamento por homologação não exige homologação expressa. Conforme o art. 150, § 4º, do CTN, se a lei não fixar prazo, a homologação é de cinco anos a contar do fato gerador; expirado esse prazo sem manifestação da Fazenda, considera-se homologado tacitamente o lançamento. A homologação expressa é apenas uma das formas; a tácita é a regra quando não há pronunciamento no prazo legal. A alternativa contraria o dispositivo ao exigir "homologação expressa por ato formalizado".

Gabarito: letra A.