Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FUNDATEC 2021

Regra-matriz de incidência tributária: antecedente e consequente

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque o aspecto temporal, nos tributos de fato gerador continuado (como IPVA e IPTU), pode ser fixado por lei como ocorrido em momento determinado — no caso, o primeiro dia de cada ano —, o que é uma ficção legal admitida para operacionalizar a tributação. As demais alternativas erram ao afirmar que o sujeito ativo não pode ser delegado (A), que a base de cálculo não pode ser valor fixo (B), que só o aspecto material precisa de lei (D) e que há presunção de extraterritorialidade (E).

A regra-matriz de incidência tributária (RMIT) é a norma jurídica que descreve, em abstrato, a hipótese de incidência (antecedente) e o consequente (a relação jurídica obrigacional). O antecedente é composto pelos aspectos material (o que — o fato gerador), espacial (onde — o território em que a ocorrência é relevante) e temporal (quando — o momento em que se considera ocorrido o fato gerador). O consequente traz o aspecto pessoal (quem — sujeito ativo e passivo) e o quantitativo (quanto — base de cálculo e alíquota). Todos esses aspectos devem estar previstos em lei, em respeito ao princípio da legalidade estrita (reserva absoluta de lei), conforme o art. 97 do CTN — embora possam ser deduzidos implicitamente da lei, não podem ser complementados por ato infralegal.

O aspecto temporal é o momento em que, por ficção legal, considera-se ocorrido o fato gerador. Nos tributos de fato gerador continuado (como IPVA e IPTU), a lei pode fixar que o fato gerador se considera ocorrido no primeiro dia de cada ano — é o que ocorre, por exemplo, no IPTU (art. 32 do CTN, que define o fato gerador como a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel em zona urbana) e no IPVA (imposto estadual sobre veículos). Essa ficção visa à praticabilidade da tributação, permitindo que o lançamento seja feito de forma periódica e uniforme.

A alternativa C é a única que está em conformidade com a doutrina e com a prática legislativa. As demais contêm erros conceituais que a banca explora para confundir o candidato.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que o sujeito ativo "sempre" corresponde ao ente político instituidor, sem possibilidade de delegação. Na verdade, o art. 119 do CTN define o sujeito ativo como a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação, mas o art. 7º do CTN admite que a lei atribua a qualidade de sujeito ativo a outra pessoa jurídica de direito público (parafiscalidade). Exemplo clássico: as contribuições parafiscais, em que o sujeito ativo pode ser um conselho de fiscalização profissional (autarquia), e não o ente político que instituiu o tributo. Portanto, a delegação é possível, desde que por lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o aspecto quantitativo é sempre representado por base de cálculo + alíquota, não podendo ser valor fixo. Isso é falso: existem tributos com valor fixo (também chamados de tributos fixos ou de alíquota específica), em que a lei estabelece um valor determinado, sem base de cálculo variável. Exemplos: taxas com valor fixo, emolumentos, e mesmo o IPTU pode ter alíquota fixa sobre o valor venal, mas há casos de tributos com valor fixo (como a taxa de expediente). O art. 97, IV, do CTN exige que a base de cálculo seja definida em lei, mas não impede que o valor seja fixo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. O aspecto temporal, nos tributos com fato gerador continuado, pode ser definido por lei de modo que se considere ocorrido o fato gerador no primeiro dia de cada ano. É o que ocorre com o IPTU (art. 32 do CTN, que define o fato gerador como a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel em zona urbana) e com o IPVA (imposto estadual sobre veículos). Essa ficção legal é admitida para operacionalizar a tributação, conforme a doutrina (o aspecto temporal é a circunstância de tempo do aspecto material, ou o momento em que, por ficção legal, se considera ocorrido o fato gerador).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que apenas o aspecto material precisa ser definido por lei, e que os demais podem ser deduzidos ou definidos por ato infralegal. Isso viola o princípio da legalidade estrita (art. 97 do CTN), que exige que todos os aspectos da regra-matriz estejam previstos em lei. O STF já decidiu que a majoração de alíquotas por ato infralegal é inconstitucional, e que a lei deve fixar balizas mínimas e máximas para eventual delegação. A norma tributária impositiva incompleta, por insuficiência de dados, não assegura ao contribuinte a certeza quanto ao surgimento ou conteúdo da obrigação, sendo incapaz de implicar o surgimento da obrigação tributária.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que há presunção de extraterritorialidade para os tributos da União, Estados e Municípios, alcançando fatos geradores ocorridos no exterior. Isso é falso: o aspecto espacial normalmente se identifica com o território do ente tributante (princípio da territorialidade), para evitar invasão de competência. A extraterritorialidade é exceção, prevista expressamente em lei para tributos federais (como o IR, art. 43, § 2º, do CTN), e não se presume. Para Estados e Municípios, a extraterritorialidade seria inconstitucional, pois invadiria a competência de outros entes.

Gabarito: letra C