Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — FUNDATEC 2021

Contribuições Especiais no Sistema Tributário Nacional

Gabarito: letra B. As contribuições são tributos funcionalizados, ou seja, sua instituição depende de finalidade constitucional específica, diferentemente dos impostos, cuja arrecadação, em regra, não é vinculada a órgão/fundo, salvo exceções expressas (art. 167, IV, CF). Essa distinção é a espinha dorsal da alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988 consolidou o entendimento de que as contribuições (sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias) são espécies tributárias autônomas, sujeitas a regime jurídico próprio. Estão previstas principalmente nos arts. 149 e 195, e também no art. 149-A (contribuição para iluminação pública). Diferem dos impostos por serem vinculadas a uma finalidade específica – financiam políticas públicas determinadas. Já os impostos, em regra, são tributos não vinculados: sua receita pode ser livremente aplicada pelo ente, salvo quando a própria Constituição autoriza a afetação (art. 167, IV – exceções como repartição constitucional, fundos especiais etc.).

Constituição Federal:

Art. 149 — "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo."

Art. 149, § 1º — "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões."

A partir desses dispositivos, nota-se que a competência genérica para instituir contribuições sociais, de intervenção e de categorias é da União; os demais entes só podem instituir contribuições sociais para seus regimes próprios de previdência (art. 149, § 1º) e, no caso dos Municípios, a contribuição para iluminação pública (art. 149-A).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as contribuições "só podem ser exigidas de quem recebe benefícios do poder público" e que seguem a justiça comutativa, como as taxas. Erro: as contribuições não exigem contraprestação individualizada ao contribuinte. Por exemplo, a COFINS (contribuição social) incide sobre o faturamento de qualquer empresa, independentemente de ela utilizar diretamente os serviços de seguridade social. A justiça comutativa (equivalência entre o valor pago e o benefício recebido) é típica das taxas (art. 145, II), não das contribuições. As contribuições podem ter base de cálculo ampla e não se vinculam a um benefício direto.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmação reproduz a essência da funcionalização das contribuições: "tributos funcionalizados" significa que sua instituição só é válida se estiver vinculada a uma das finalidades constitucionais previstas (seguridade social, intervenção econômica, categorias profissionais, iluminação pública, previdência própria etc.). Em contrapartida, os impostos são tributos não vinculados: o produto de sua arrecadação não está atrelado a nenhum órgão/fundo específico, salvo quando a própria Constituição excepciona (art. 167, IV – por exemplo, quando a lei determina que parte do IPVA seja destinada ao fundo de educação). Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que as imunidades do art. 150, VI (templos, partidos, sindicatos, instituições de educação e assistência sem fins lucrativos, livros etc.) se aplicam também às contribuições, porque ambos os tributos incidem sobre fatos reveladores de capacidade contributiva. Erro: as imunidades do art. 150, VI são exclusivas para impostos. O caput do dispositivo diz: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre...". Portanto, não se estendem automaticamente às contribuições. As contribuições têm imunidades próprias (ex.: art. 149, § 2º, I – não incidência sobre receitas de exportação). Além disso, o princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º) é dirigido primordialmente aos impostos, embora o STF entenda que pode ser aplicado a outros tributos com adaptações, mas isso não justifica a extensão das imunidades.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que os Estados têm competência para instituir "contribuições sociais em geral" destinadas a políticas públicas de educação, ambientais, saúde, assistência e previdência social. Erro: A competência genérica para contribuições sociais (inclusive para seguridade social) é exclusiva da União (art. 149, caput). Os Estados não podem instituir contribuições sociais genéricas – eles podem apenas instituir contribuições para seus regimes próprios de previdência (art. 149, § 1º) e eventualmente contribuições de melhoria (art. 145, III) e taxas (art. 145, II). A alternativa dá a entender que os Estados teriam competência concorrente, o que é incorreto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que os Estados podem instituir contribuições "tão-somente para seus regimes próprios de previdência" e que tais contribuições são exigidas "tanto dos seus servidores efetivos como dos ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão...". Erro: De fato, os Estados podem instituir contribuições previdenciárias próprias (art. 149, § 1º), mas elas são devidas por todos os servidores públicos estaduais – ativos, aposentados e pensionistas –, e não apenas "exclusivamente" por ocupantes de cargos em comissão ou temporários. A expressão "exclusivamente de cargos em comissão" é restritiva indevida, pois a contribuição também incide sobre servidores efetivos (inclusive aposentados e pensionistas, se houver deficit). Além disso, o § 1º do art. 149 fala em "servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas", sem excluir os efetivos. Portanto, a alternativa está errada.

Gabarito: letra B.