Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FUNDATEC 2021
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq641752
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Quanto à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, assinale a alternativa correta.
- ASerá apenas parcialmente aplicável às licitações e contratos da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que positivou princípios autônomos.
- BSão as decisões administrativas que se utilizem de princípios as que devem apresentar as alternativas decisórias e respectivas consequências, mas só caso decretem a invalidade de atos e contratos.
- CEstatui competência para negociações administrativas e celebração de acordos como técnica de solução de conflitos e irregularidades.
- DExige a edição contínua de súmulas administrativas como forma de conferir estabilidade ao funcionamento da Administração Pública e pressuposto às sanções administrativas.
- ESomente exige o regime de transição em caso de mudança de compreensão já estabilizada em súmulas e regulamentos administrativos.