Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDATEC 2021
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq641763
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Assinale a alternativa correta.
- AO pedido de acesso à informação, quando exercitado por membros do Poder Legislativo no exercício do mandato, caso tenha conteúdo político, precisa de aprovação prévia da respectiva casa legislativa.
- BO pedido de acesso à informação, quando exercitado por membros do Poder Legislativo no exercício do mandato, caso pretenda obter dados e documentos da gestão do Poder Executivo, viola o princípio da separação dos poderes.
- CAo contrário das remuneratórias, as verbas indenizatórias concedidas a servidores públicos dos três poderes não se submetem à publicidade, eis que blindadas por razões de segurança pessoal ou intimidade.
- DO pedido de informações é assegurado ao contribuinte para obter dados concernentes ao pagamento de tributos dele próprio, inclusive aqueles constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação fazendária.
- EAs informações sobre condutas que impliquem violação aos direitos humanos praticada por agentes públicos podem ser objeto de restrição de acesso, desde que fundamentado em ato discricionário da autoridade competente.