Questão de Direito Constitucional — Educação, Cultura e Desporto — FUNDATEC 2021
Direito Constitucional›Educação, Cultura e Desporto
Código
qq641764
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Sobre a proteção à educação na Constituição, assinale a alternativa correta.
AO Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do ensino religioso nas escolas públicas, ainda que sua matrícula seja facultativa.
BOs Estados atuarão no ensino fundamental e na educação infantil, com exclusão dos demais entes federados.
CA União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
DO Supremo Tribunal Federal decidiu que compete aos pais a decisão sobre o ensino domiciliar, reconhecendo um direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar (homeschooling), independentemente de previsão legal sobre o assunto.
EApenas as universidades públicas estão obrigadas a observar o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
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GabaritoC — A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
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Proteção à Educação na Constituição Federal
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz exatamente o caput do art. 212 da Constituição Federal, que estabelece os percentuais mínimos de aplicação em educação. As demais alternativas apresentam afirmações falsas que contrariam dispositivos constitucionais ou o entendimento do STF.
A questão exige conhecimento literal dos arts. 210, 211, 212 e 207 da CF. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 212CF/88
Art. 212 — "A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino."
Observe que a redação é exata: os percentuais são 18% para União e 25% para Estados, DF e Municípios. A alternativa inclui a expressão "compreendida a proveniente de transferências", que está correta.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o STF declarou a inconstitucionalidade do ensino religioso nas escolas públicas, mesmo com matrícula facultativa. Isso é falso. O art. 210, §1º da CF determina:
Art. 210, §1CF/88
Art. 210, §1º — "O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental."
O STF, em diversas ocasiões, confirmou a constitucionalidade do ensino religioso facultativo nas escolas públicas (ADI 4439, por exemplo). Portanto, a alternativa está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que "Os Estados atuarão no ensino fundamental e na educação infantil, com exclusão dos demais entes federados." Na verdade, o art. 211, §§2º e 3º estabelece uma atuação prioritária, não exclusiva:
Municípios: prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
Estados e DF: prioritariamente no ensino fundamental e médio.
Há regime de colaboração entre os entes (art. 211, caput). A União exerce função redistributiva e supletiva. Portanto, não há exclusão; a atuação é compartilhada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o STF reconheceu um direito público subjetivo ao homeschooling independentemente de previsão legal. No julgamento do RE 888815, o STF entendeu que o ensino domiciliar é possível, mas desde que haja lei regulamentadora que estabeleça os requisitos e o controle. Não há direito autônomo sem lei; a decisão condicionou o exercício à edição de lei. Logo, a afirmação é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Declara que "apenas as universidades públicas" estão obrigadas ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. O art. 207 da CF diz:
Art. 207CF/88
Art. 207 — "As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão."
O artigo não distingue entre universidades públicas e privadas; a obrigação se aplica a todas as universidades. A doutrina e a jurisprudência confirmam que o princípio é universal, inclusive as universidades privadas devem observar a indissociabilidade. Portanto, errada.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A explora a crença equivocada de que o ensino religioso em escolas públicas seria inconstitucional por violar a laicidade do Estado. No entanto, a própria Constituição o permite, desde que facultativo. Fique atento: o STF nunca declarou tal inconstitucionalidade.