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Questão de Direito Constitucional — Educação, Cultura e Desporto — FUNDATEC 2021

Direito ConstitucionalEducação, Cultura e Desporto
Código
qq641764
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Sobre a proteção à educação na Constituição, assinale a alternativa correta.
  1. AO Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do ensino religioso nas escolas públicas, ainda que sua matrícula seja facultativa.
  2. BOs Estados atuarão no ensino fundamental e na educação infantil, com exclusão dos demais entes federados.
  3. CA União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
  4. DO Supremo Tribunal Federal decidiu que compete aos pais a decisão sobre o ensino domiciliar, reconhecendo um direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar (homeschooling), independentemente de previsão legal sobre o assunto.
  5. EApenas as universidades públicas estão obrigadas a observar o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
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GabaritoC — A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Proteção à Educação na Constituição Federal

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz exatamente o caput do art. 212 da Constituição Federal, que estabelece os percentuais mínimos de aplicação em educação. As demais alternativas apresentam afirmações falsas que contrariam dispositivos constitucionais ou o entendimento do STF.

A questão exige conhecimento literal dos arts. 210, 211, 212 e 207 da CF. Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Art. 212CF/88

Art. 212 — "A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino."

Observe que a redação é exata: os percentuais são 18% para União e 25% para Estados, DF e Municípios. A alternativa inclui a expressão "compreendida a proveniente de transferências", que está correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o STF declarou a inconstitucionalidade do ensino religioso nas escolas públicas, mesmo com matrícula facultativa. Isso é falso. O art. 210, §1º da CF determina:

Art. 210, §1CF/88

Art. 210, §1º — "O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental."

O STF, em diversas ocasiões, confirmou a constitucionalidade do ensino religioso facultativo nas escolas públicas (ADI 4439, por exemplo). Portanto, a alternativa está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que "Os Estados atuarão no ensino fundamental e na educação infantil, com exclusão dos demais entes federados." Na verdade, o art. 211, §§2º e 3º estabelece uma atuação prioritária, não exclusiva:

  • Municípios: prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

  • Estados e DF: prioritariamente no ensino fundamental e médio.

Há regime de colaboração entre os entes (art. 211, caput). A União exerce função redistributiva e supletiva. Portanto, não há exclusão; a atuação é compartilhada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o STF reconheceu um direito público subjetivo ao homeschooling independentemente de previsão legal. No julgamento do RE 888815, o STF entendeu que o ensino domiciliar é possível, mas desde que haja lei regulamentadora que estabeleça os requisitos e o controle. Não há direito autônomo sem lei; a decisão condicionou o exercício à edição de lei. Logo, a afirmação é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Declara que "apenas as universidades públicas" estão obrigadas ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. O art. 207 da CF diz:

Art. 207CF/88

Art. 207 — "As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão."

O artigo não distingue entre universidades públicas e privadas; a obrigação se aplica a todas as universidades. A doutrina e a jurisprudência confirmam que o princípio é universal, inclusive as universidades privadas devem observar a indissociabilidade. Portanto, errada.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa A explora a crença equivocada de que o ensino religioso em escolas públicas seria inconstitucional por violar a laicidade do Estado. No entanto, a própria Constituição o permite, desde que facultativo. Fique atento: o STF nunca declarou tal inconstitucionalidade.

Gabarito: letra C.

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