Questão de Direito Constitucional — Assistência Social — FUNDATEC 2021
Direito Constitucional›Assistência Social
Código
qq641765
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Considerando as disposições constitucionais sobre a seguridade social, assinale a alternativa correta.
AA seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
BO financiamento da seguridade social será realizado pela União, com os recursos arrecadados, majoritariamente, com o imposto sobre a renda e proventos e o imposto sobre produtos industrializados.
CA União não possui obrigação constitucional de investimento mínimo em ações e serviços públicos de saúde. Tal obrigação foi imposta apenas aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
DA assistência à saúde é livre à iniciativa privada, desde que prestados por entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. É vedado o acesso ao sistema único por entidades com fins lucrativos.
EA assistência social será prestada a quem dela necessitar, mediante o pagamento de taxas e contribuições específicas à seguridade social.
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GabaritoA — A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
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Seguridade Social na Constituição Federal
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz literalmente o caput do art. 194 da Constituição Federal, que define a seguridade social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais específicos, seja quanto ao financiamento, à obrigatoriedade de investimentos mínimos em saúde, à participação da iniciativa privada ou ao caráter não contributivo da assistência social.
Seguridade social (art. 194)
1Conceito
Conjunto integrado de ações
Iniciativa: Poderes Públicos + sociedade
Direitos assegurados
Saúde
Previdência
Assistência social
2Financiamento (art. 195)
Toda a sociedade (direta e indireta)
Fontes
Orçamentos dos entes
Contribuições sociais
Não é majoritariamente IR/IPI
3Saúde (art. 198)
Investimento mínimo
União
Estados
DF
Municípios
Iniciativa privada
Livre (inclusive com fins lucrativos)
4Assistência social
Não contributiva (sem taxas/contribuições)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 194CF/88
Art. 194 — "A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social."
A alternativa transcreve exatamente o texto constitucional, estando, portanto, correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A afirmação de que o financiamento da seguridade social será realizado "majoritariamente" com o imposto de renda (IR) e o imposto sobre produtos industrializados (IPI) é falsa. O art. 195 da CF estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos entes federativos e das contribuições sociais (do empregador, do trabalhador, etc.). Os impostos mencionados não são a fonte predominante; a base de financiamento é diversificada, conforme prevê o inciso VI do parágrafo único do art. 194.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A União possui sim obrigação constitucional de aplicar recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde. O art. 198, §2º, da CF é claro:
Art. 198, §2CF/88
Art. 198, § 2º — "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre..."
Portanto, a obrigação não recai apenas sobre Estados, DF e Municípios; a União também está incluída.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sem a restrição aventada na alternativa. O art. 199 da CF dispõe que "a assistência à saúde é livre à iniciativa privada". As instituições privadas podem participar de forma complementar do SUS, inclusive aquelas com fins lucrativos, mediante contrato ou convênio. A alternativa, ao limitar a participação a entidades filantrópicas e sem fins lucrativos e vedar o acesso a entidades com fins lucrativos, contraria o texto constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A assistência social, conforme princípio constitucional expresso no art. 203, é prestada a quem dela necessitar independentemente de contribuição à seguridade social. A alternativa, ao exigir o pagamento de taxas e contribuições, nega o caráter não contributivo da assistência social, sendo, portanto, incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa B é a principal armadilha da questão: o candidato pode associar o financiamento da seguridade social aos impostos federais mais conhecidos (IR e IPI), quando, na verdade, o custeio é predominantemente feito por contribuições sociais sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro (art. 195, CF). Memorize essa distinção!