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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FUNDATEC 2021

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
qq641766
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a concretização dos direitos fundamentais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise ao fornecimento de remédios a portadores de certa doença.II. A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos ou coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.III. Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS.
  1. AApenas I e II estão corretas.
  2. BApenas I e III estão corretas.
  3. CApenas II e III estão corretas.
  4. DTodas estão corretas.
  5. ETodas estão incorretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Todas estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Concretização dos Direitos Fundamentais (STF)

Gabarito: letra D. Todas as assertivas estão corretas de acordo com a jurisprudência do STF. O MP tem legitimidade para ação civil pública visando fornecimento de remédios (Tema 262); a Defensoria Pública tem legitimidade para tutelar direitos difusos/coletivos de necessitados; e o Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento sem registro na ANVISA, desde que preenchidos requisitos excepcionais.

A questão aborda a concretização dos direitos fundamentais pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente no que tange à saúde e ao acesso à justiça. As três assertivas reproduzem entendimentos consolidados da Corte.

Item

Conteúdo

Jurisprudência STF

Correto?

I

MP tem legitimidade para ação civil pública visando fornecimento de remédios

Tema 262 (RG)

✅

II

Defensoria Pública tem legitimidade para ação civil pública em defesa de direitos difusos/coletivos de necessitados

Art. 134 CF + jurisprudência consolidada

✅

III

Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento sem registro na ANVISA, desde que autorizada a importação, comprovada incapacidade econômica, imprescindibilidade clínica e inexistência de substituto

RE 657.718 (Tema 500)

✅

Item I — ✅ Correto

O STF, no Tema de Repercussão Geral 262, fixou a seguinte tese:

Tese de Repercussão Geral 262 do STF:

"O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença."

Assim, a assertiva I está em perfeita consonância com a jurisprudência vinculante.

Item II — ✅ Correto

A Defensoria Pública, nos termos do art. 134 da Constituição Federal, é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. O STF reconhece que a Defensoria Pública possui legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos difusos ou coletivos cujos titulares sejam, em tese, pessoas necessitadas. Esse entendimento decorre da missão constitucional da Defensoria e da necessidade de efetivar o acesso à justiça das populações vulneráveis. Logo, a assertiva II está correta.

Item III — ✅ Correto

O STF, em precedentes como o RE 657.718 (Tema 500 da Repercussão Geral), firmou a tese de que o Estado pode ser compelido a fornecer medicamento não registrado na ANVISA quando: (a) a importação do medicamento for autorizada pela ANVISA; (b) o paciente não tiver condições econômicas de arcar com o tratamento; (c) houver comprovação de imprescindibilidade clínica; e (d) não existir substituto terapêutico constante das listas oficiais do SUS e dos protocolos clínicos. A assertiva III reproduz exatamente esses requisitos excepcionais, estando, portanto, correta.

Conclusão

Todas as três assertivas estão corretas e alinhadas com a jurisprudência do STF. A alternativa que corresponde a esse resultado é a letra D.

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