Concretização dos Direitos Fundamentais (STF)
Gabarito: letra D. Todas as assertivas estão corretas de acordo com a jurisprudência do STF. O MP tem legitimidade para ação civil pública visando fornecimento de remédios (Tema 262); a Defensoria Pública tem legitimidade para tutelar direitos difusos/coletivos de necessitados; e o Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento sem registro na ANVISA, desde que preenchidos requisitos excepcionais.
A questão aborda a concretização dos direitos fundamentais pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente no que tange à saúde e ao acesso à justiça. As três assertivas reproduzem entendimentos consolidados da Corte.
Item | Conteúdo | Jurisprudência STF | Correto? |
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I | MP tem legitimidade para ação civil pública visando fornecimento de remédios | Tema 262 (RG) | ✅ |
II | Defensoria Pública tem legitimidade para ação civil pública em defesa de direitos difusos/coletivos de necessitados | Art. 134 CF + jurisprudência consolidada | ✅ |
III | Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento sem registro na ANVISA, desde que autorizada a importação, comprovada incapacidade econômica, imprescindibilidade clínica e inexistência de substituto | RE 657.718 (Tema 500) | ✅ |
Item I — ✅ Correto
O STF, no Tema de Repercussão Geral 262, fixou a seguinte tese:
Tese de Repercussão Geral 262 do STF:
"O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença."
Assim, a assertiva I está em perfeita consonância com a jurisprudência vinculante.
Item II — ✅ Correto
A Defensoria Pública, nos termos do art. 134 da Constituição Federal, é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. O STF reconhece que a Defensoria Pública possui legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos difusos ou coletivos cujos titulares sejam, em tese, pessoas necessitadas. Esse entendimento decorre da missão constitucional da Defensoria e da necessidade de efetivar o acesso à justiça das populações vulneráveis. Logo, a assertiva II está correta.
Item III — ✅ Correto
O STF, em precedentes como o RE 657.718 (Tema 500 da Repercussão Geral), firmou a tese de que o Estado pode ser compelido a fornecer medicamento não registrado na ANVISA quando: (a) a importação do medicamento for autorizada pela ANVISA; (b) o paciente não tiver condições econômicas de arcar com o tratamento; (c) houver comprovação de imprescindibilidade clínica; e (d) não existir substituto terapêutico constante das listas oficiais do SUS e dos protocolos clínicos. A assertiva III reproduz exatamente esses requisitos excepcionais, estando, portanto, correta.
Conclusão
Todas as três assertivas estão corretas e alinhadas com a jurisprudência do STF. A alternativa que corresponde a esse resultado é a letra D.