Jurisprudência do STF sobre direitos humanos, provas, servidores e dignidade
Gabarito: letra A. Todas as assertivas estão corretas, conforme a jurisprudência consolidada do STF: I – Tema 944 (imunidade de jurisdição e violação de direitos humanos); II – inviolabilidade de correspondência (CF art. 5º, XII); III – Súmula Vinculante 37 (impossibilidade de aumento por isonomia pelo Judiciário); IV – possibilidade de o Judiciário determinar obras em presídios para garantir dignidade (CF art. 5º, XLIX e ADPF 347).
Assertiva I — ✅ Correta
A Tese de Repercussão Geral 944 do STF estabelece:
Tese de Repercussão Geral 944 do STF:
"Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, não gozam de imunidade de jurisdição."
A assertiva reproduz exatamente esse entendimento.
Assertiva II — ✅ Correta
A Constituição Federal, em seu art. 5º, XII, protege o sigilo de correspondência, permitindo sua violação apenas com autorização judicial para fins de investigação criminal ou nas hipóteses legais. Sem autorização ou fora dessas hipóteses, a prova obtida é ilícita — posição pacífica do STF.
Assertiva III — ✅ Correta
A Súmula Vinculante 37 do STF dispõe que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". A assertiva está em plena conformidade com esse entendimento.
Assertiva IV — ✅ Correta
O STF reconhece que, em situações de grave violação de direitos fundamentais dos presos (CF art. 5º, XLIX), o Judiciário pode determinar ao Estado a realização de obras emergenciais para assegurar a dignidade da pessoa humana, mesmo que envolva despesas públicas (ADPF 347 MC, RE 592.581). A assertiva está correta.
Conclusão: Todas as assertivas (I, II, III e IV) são verdadeiras. Portanto, a alternativa correta é a letra A.