Questão de Direito Constitucional — Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais — FUNDATEC 2021
Direito Constitucional›Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais
Código
qq641770
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Assinale a alternativa correta.
AEm se tratando das hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar nº 64/1990, é competente a Justiça Estadual para conhecer e decidir as arguições de inelegibilidade.
BA homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias é de competência do Supremo Tribunal Federal.
CCompete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
DCompete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando a execução de tais ilícitos for iniciada no território brasileiro, ainda que o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro.
ECompete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar as ações nas quais mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados em seu resultado.
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GabaritoC — Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
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Competência constitucional dos tribunais
Gabarito: letra C. Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes ambientais de caráter transnacional que envolvam espécies protegidas por compromissos internacionais, conforme o art. 109, IV e V, da Constituição Federal. As demais alternativas apresentam desvios de competência em relação ao que dispõem a CF e a LC 64/1990.
A questão exige conhecimento da repartição de competências entre os diversos órgãos do Poder Judiciário, especialmente as competências originárias do STF, STJ, Justiça Federal e Justiça Eleitoral. Vamos analisar cada alternativa à luz dos dispositivos constitucionais.
Tribunal/Justiça
Competência (CF)
Alternativa
Justiça Eleitoral
Arguições de inelegibilidade (LC 64/1990, art. 2º)
A — ❌ Incorreta
STJ
Homologação de sentenças estrangeiras e exequatur (art. 105, I, "i")
B — ❌ Incorreta
Justiça Federal
Crimes ambientais transnacionais com espécies protegidas por compromissos internacionais (art. 109, IV e V)
C — ✅ Correta
Justiça Federal
Crimes previstos em tratado, iniciados no Brasil (art. 109, V)
D — ❌ Incorreta
STF
Ações com mais da metade dos membros do tribunal de origem impedidos (art. 102, I, "n")
E — ❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
A LC 64/1990, art. 2º, caput, determina:
Lei Complementar 64/1990:
Art. 2º — Compete à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as arguições de inelegibilidade.
Portanto, a competência é da Justiça Eleitoral, e não da Justiça Estadual. A alternativa erra ao atribuir à Justiça Estadual essa competência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias são de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o art. 105, I, "i", da CF:
Art. 105CF/88
Art. 105 — Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I — processar e julgar, originariamente: ... i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
Antes da EC 45/2004, essa competência era do STF, mas atualmente é do STJ. A alternativa erra ao indicar o STF.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Constituição Federal, em seu art. 109, estabelece a competência da Justiça Federal. Os incisos relevantes para crimes ambientais transnacionais são:
Art. 109CF/88
Art. 109 — Aos juízes federais compete processar e julgar:
IV — os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
V — os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.
Crimes ambientais de caráter transnacional que envolvem animais silvestres ameaçados de extinção ou espécies protegidas por compromissos internacionais afetam diretamente o interesse da União e se enquadram em acordos internacionais. Assim, a competência é da Justiça Federal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa inverte a competência. O art. 109, V, da CF diz que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes previstos em tratado ou convenção internacional quando a execução se inicia no Brasil e o resultado ocorre no estrangeiro (ou vice-versa). A alternativa erra ao atribuir à Justiça Estadual.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A competência para julgar ações em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou interessados é do Supremo Tribunal Federal, conforme o art. 102, I, "n", da CF:
Art. 102CF/88
Art. 102 — Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I — processar e julgar, originariamente: ... n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
A alternativa erra ao atribuir essa competência ao STJ.
Conclusão: Apenas a alternativa C está correta.
PEGA ESSA DICA!
TSE = SET (ao contrário)
SET lido ao contrário remete a 7 = mínimo de 7 membros do Tribunal Superior Eleitoral
— Composição dos Tribunais Superiores (nº de membros)