Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais — FUNDATEC 2021

Direito ConstitucionalTribunais Regionais Federais e Juízes Federais
Código
qq641770
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Assinale a alternativa correta.
  1. AEm se tratando das hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar nº 64/1990, é competente a Justiça Estadual para conhecer e decidir as arguições de inelegibilidade.
  2. BA homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias é de competência do Supremo Tribunal Federal.
  3. CCompete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
  4. DCompete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando a execução de tais ilícitos for iniciada no território brasileiro, ainda que o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro.
  5. ECompete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar as ações nas quais mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados em seu resultado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Link permanente: /questoes/qq641770