Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FUNDATEC 2021
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qq641772
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições constitucionais.
AApós o Presidente da República editar uma medida provisória, sua votação para conversão em lei será sempre iniciada pela Câmara dos Deputados.
BÉ de competência exclusiva do Presidente da República, ouvidos o Ministro de Estado do Meio Ambiente e as autoridades da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
CCompete aos Estados e aos Municípios a legislação sobre infraestrutura aeroportuária. Assim, por exemplo, as regras sobre o aeroporto Salgado Filho, localizado em Porto Alegre, devem ser estabelecidas pelo estado do Rio Grande do Sul e pelo município de Porto Alegre.
DA detenção ou sequestro de bens ou ativos financeiros pode ser realizada apenas pelo Congresso Nacional, mediante lei complementar, e pelo Presidente da República, em situações excepcionais e urgentes, pela edição de uma medida provisória.
EAos vereadores é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato em todo o território do estado no qual está localizado o município.
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GabaritoA — Após o Presidente da República editar uma medida provisória, sua votação para conversão em lei será sempre iniciada pela Câmara dos Deputados.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Medida Provisória e Competências Constitucionais
Gabarito: letra A. A Constituição Federal, em seu art. 62, §8º, determina que a votação das medidas provisórias se inicia sempre na Câmara dos Deputados. As demais alternativas contêm erros ao inverter competências ou contrariar vedações expressas da CF.
O art. 62, §8º é claro: "As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados". Essa regra é absoluta – não há exceção. É a chamada primazia da Câmara na apreciação de MPs, decorrente de sua condição de Casa representativa direta do povo.
Já as demais alternativas exigem conhecimento de competências legislativas e vedações constitucionais. A banca explora confusões comuns entre competências exclusivas do Congresso e atribuições do Presidente, além de limites à inviolabilidade dos vereadores. Vejamos cada uma.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva reproduz fielmente o art. 62, §8º da CF. A tramitação da medida provisória tem início obrigatório na Câmara dos Deputados, independentemente do conteúdo.
Art. 62, §8CF/88
Art. 62, §8º — "As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que é competência exclusiva do Presidente da República autorizar exploração de recursos hídricos e minerais em terras indígenas, ouvindo Ministro do Meio Ambiente e FUNAI. Na verdade, essa autorização é competência exclusiva do Congresso Nacional, conforme art. 49, XVI:
Art. 49, XVICF/88
Art. 49, XVI — "autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais."
A alternativa troca o sujeito competente (Congresso por Presidente).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que compete aos Estados e Municípios legislar sobre infraestrutura aeroportuária. Isso é incorreto: a competência para legislar sobre transporte aéreo e infraestrutura aeroportuária é privativa da União (art. 22 da CF). Exemplo: o aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre, é regido por normas federais, não estaduais ou municipais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a detenção ou sequestro de bens pode ser realizada pelo Congresso Nacional (lei complementar) ou pelo Presidente (MP). A CF veda expressamente a edição de medidas provisórias sobre essa matéria:
Art. 62, §1CF/88
Art. 62, §1º, II — "É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: [...] que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro."
Além disso, sequestro de bens não é matéria de lei complementar. A alternativa é duplamente incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Estende a inviolabilidade dos vereadores a todo o estado onde se localiza o município. A CF (art. 29, VIII) e a Constituição do Estado do Paraná (art. 16, IX) limitam a inviolabilidade à circunscrição do município:
Art. 16, IXCE-PR-1989
Art. 16, IX — "inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município."
Fora do território municipal, o vereador não goza dessa imunidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura competências e limites territoriais para confundir o candidato. Em B, troca Congresso por Presidente; em C, atribui à União competência para Estados; em D, ignora a vedação de MP sobre sequestro de bens; em E, amplia a área de inviolabilidade do vereador. Fique atento aos artigos exatos da CF.