Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FUNDATEC 2021
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq641772
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições constitucionais.
- AApós o Presidente da República editar uma medida provisória, sua votação para conversão em lei será sempre iniciada pela Câmara dos Deputados.
- BÉ de competência exclusiva do Presidente da República, ouvidos o Ministro de Estado do Meio Ambiente e as autoridades da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
- CCompete aos Estados e aos Municípios a legislação sobre infraestrutura aeroportuária. Assim, por exemplo, as regras sobre o aeroporto Salgado Filho, localizado em Porto Alegre, devem ser estabelecidas pelo estado do Rio Grande do Sul e pelo município de Porto Alegre.
- DA detenção ou sequestro de bens ou ativos financeiros pode ser realizada apenas pelo Congresso Nacional, mediante lei complementar, e pelo Presidente da República, em situações excepcionais e urgentes, pela edição de uma medida provisória.
- EAos vereadores é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato em todo o território do estado no qual está localizado o município.