Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2021
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qq641775
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Analise as assertivas abaixo:I. O federalismo brasileiro, dada a sua formação histórica, pode ser considerado um federalismo por desmembramento, com a criação de entes federados a partir de um estado unitário e a repartição de competências entre eles.II. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu instrumentos de cooperação federativa, de forma que as transferências – financeiras e técnicas, por exemplo – entre os entes federados auxiliam na consecução das finalidades e objetivos constitucionais.III. O Art. 60 da Constituição de 1988, ao prever os procedimentos de emenda e alteração constitucional, com a fixação de cláusulas pétreas, demonstra que a atual Constituição brasileira pode ser caracterizada como semirrígida.IV. Tanto o Supremo Tribunal Federal, em jurisprudência pacificada, quanto a doutrina, com poucas exceções, não admitem função normativa ou argumentativa para o Preâmbulo da Constituição de 1988.Quais estão corretas?
AApenas I e II.
BApenas I e IV.
CApenas I, II e III.
DApenas I, III e IV.
EApenas II, III e IV.
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GabaritoA — Apenas I e II.
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Federalismo e Organização Político-Administrativa do Estado
Gabarito: letra A. Apenas as assertivas I e II estão corretas. A assertiva III erra ao classificar a Constituição como semirrígida – na verdade, ela é rígida (art. 60). A assertiva IV erra ao afirmar que STF e doutrina negam função argumentativa ao preâmbulo; na realidade, o preâmbulo possui valor interpretativo, embora sem força normativa.
A questão cobra conceitos fundamentais sobre o federalismo brasileiro e a Constituição de 1988. O federalismo brasileiro é classificado como por desagregação (centrífugo), pois surgiu do desmembramento de um Estado unitário (Império) em entes federados, com repartição de competências. A CF/88 adota o federalismo cooperativo, prevendo instrumentos de colaboração, como transferências financeiras e técnicas. Quanto à rigidez constitucional, o art. 60 exige processo legislativo especial e qualificado para emendas, caracterizando a Constituição como rígida (não semirrígida). Já o preâmbulo, embora desprovido de força normativa, é reconhecido pelo STF e pela doutrina como elemento de interpretação e argumentação.
Federalismo brasileiro
1Formação
Por desmembramento (centrífugo)
Estado unitário → entes federados
2CF/88
Federalismo cooperativo
Transferências financeiras
Cooperação técnica
Constituição rígida (art. 60)
Processo especial de emenda
Cláusulas pétreas (§4º)
3Preâmbulo
Sem força normativa
Valor interpretativo/argumentativo
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Assertiva I — ✅ Correta
O federalismo brasileiro originou-se por desmembramento: o Estado unitário (Império) descentralizou-se politicamente, criando os Estados-membros e repartindo competências. Esse movimento centrífugo é típico do federalismo por desagregação, conforme classificação doutrinária.
Assertiva II — ✅ Correta
A CF/88 institui um federalismo cooperativo, com diversos mecanismos de colaboração entre União, Estados, DF e Municípios, como as transferências constitucionais de receitas (ex.: Fundos de Participação) e a cooperação técnica. Esses instrumentos visam reduzir desigualdades regionais e concretizar objetivos constitucionais.
Assertiva III — ❌ Incorreta
A assertiva confunde os conceitos. A CF/88 é rígida, pois exige procedimento mais complexo para alteração (art. 60). Constituição semirrígida seria aquela em que parte das normas pode ser alterada por lei ordinária e parte exige processo especial – o que não é o caso brasileiro. As cláusulas pétreas (art. 60, §4º) são limites materiais ao poder de reforma, mas não tornam a Constituição semirrígida.
Assertiva IV — ❌ Incorreta
O STF, em jurisprudência consolidada (ADI 2.076, ADI 2.649), entende que o preâmbulo não tem força normativa autônoma, mas possui função argumentativa e interpretativa, auxiliando na compreensão dos valores e diretrizes constitucionais. A doutrina majoritária também admite esse papel. Portanto, a assertiva erra ao negar toda e qualquer função argumentativa.
Conclusão: as assertivas I e II são verdadeiras; III e IV, falsas. Logo, o gabarito é a letra A.