Questão de Legislação Estadual — Lei nº 15.612 de 2021 - Processo Administrativo — FUNDATEC 2021
Legislação EstadualLei nº 15.612 de 2021 - Processo Administrativo
- Código
- qq641800
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Segundo os parâmetros fixados na Lei Estadual nº 15.612, de 6 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que:
- AA competência de decidir recursos administrativos poderá ser objeto de delegação.
- BPor ser formal a relação dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual com o cidadão, não pode ser dispensada a exigência de reconhecimento de firma e de autenticação de cópia de documentos em Tabelionato de Notas.
- CAs decisões administrativas observarão os pareceres da Procuradoria-Geral do Estado no âmbito do Poder Executivo.
- DA Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- ENa contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis, vedada disposição em sentido contrário.