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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2021

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq641805
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-RS
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
Analise as assertivas abaixo em relação à repartição de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, à luz da Constituição Federal de 1988.I. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito processual, tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.II. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias que se inserem na competência privativa da União.III. No âmbito da legislação concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspenderá a eficácia da lei estadual editada no exercício da competência legislativa plena, ainda que lhe seja contrária.Quais estão corretas?
  1. AApenas II.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apenas II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Repartição de Competências na CF/88

Gabarito: letra A (Apenas II). A assertiva II está correta por reproduzir o mecanismo de delegação legislativa do art. 22, parágrafo único da CF. As assertivas I e III estão erradas: a I inclui indevidamente "direito processual" no rol de competência concorrente (art. 24, I), que é matéria privativa da União; a III inverte o comando do §4º do art. 24, que determina a suspensão da lei estadual contrária.

A Constituição Federal de 1988 adota um modelo complexo de repartição de competências legislativas, combinando competências privativas (art. 22), concorrentes (art. 24) e remanescentes (art. 25, §1º). Na competência concorrente, União, Estados e Distrito Federal podem legislar sobre as mesmas matérias, cabendo à União editar normas gerais (art. 24, §1º) e aos Estados a competência suplementar (art. 24, §2º). Já a competência privativa da União é, em regra, indelegável, mas o parágrafo único do art. 22 permite que lei complementar autorize os Estados a legislar sobre questões específicas.

Critério

Competência Privativa da União (art. 22)

Competência Concorrente (art. 24)

Matérias exemplificativas

Direito processual, civil, penal, eleitoral, agrário, marítimo, aeroespacial, do trabalho

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, urbanístico

Natureza da competência

Exclusiva (regra), delegável por lei complementar (art. 22, parágrafo único)

Concorrente entre União, Estados e DF

Papel da União

Legislar integralmente sobre a matéria

Editar normas gerais (art. 24, §1º)

Papel dos Estados/DF

Não legislar (salvo delegação)

Suplementar a legislação federal (art. 24, §2º)

Efeito da lei federal superveniente

—

Suspende a eficácia da lei estadual contrária (art. 24, §4º)

Competência legislativa (CF/88)
  • 1Privativa da União (art. 22)
    • Direito processual
    • Direito civil, penal, eleitoral, etc.
    • Delegável por LC (art. 22, p.ú.)
  • 2Concorrente (art. 24)
    • União: normas gerais (§1º)
    • Estados/DF: suplementar (§2º)
    • Superveniência de lei federal
      • Suspende lei estadual contrária (§4º)
  • 3Remanescente dos Estados (art. 25, §1º)
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Assertiva I — ❌ Incorreta

Afirma que a competência concorrente abrange "direito processual, tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico". O art. 24, I da CF/88 elenca apenas: direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. O direito processual é matéria de competência privativa da União (art. 22, I). A banca cometeu a troca clássica ao incluir "processual" no rol concorrente.

Assertiva II — ✅ Correta

A Constituição prevê que lei complementar pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias da competência privativa da União (art. 22, parágrafo único). Trata-se da chamada competência delegada, que é excepcional e deve ser exercida nos limites da autorização.

Assertiva III — ❌ Incorreta

A assertiva afirma que a superveniência de lei federal sobre normas gerais "não suspenderá" a eficácia da lei estadual contrária. O art. 24, §4º determina exatamente o oposto: "A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário." Logo, a lei federal tem efeito suspensivo sobre a lei estadual, e não o contrário.

NÃO CAIA NESSA!

Na assertiva I, a banca insere "direito processual" (que é privativo da União) no rol do art. 24, I. Na assertiva III, inverte o sentido do §4º, trocando "suspende" por "não suspenderá". Fique atento à literalidade dos dispositivos.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de competência legislativa, decore o rol do art. 24 (concorrente) e do art. 22 (privativo). Grave que a competência concorrente não inclui direito processual, eleitoral, civil, penal, etc. O parágrafo único do art. 22 é a "válvula de escape" para delegação.

MNEMÔNICO
RICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta
Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)

Gabarito: letra A (Apenas II).

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