Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2021
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq641805
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Analise as assertivas abaixo em relação à repartição de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, à luz da Constituição Federal de 1988.I. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito processual, tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.II. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias que se inserem na competência privativa da União.III. No âmbito da legislação concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspenderá a eficácia da lei estadual editada no exercício da competência legislativa plena, ainda que lhe seja contrária.Quais estão corretas?
- AApenas II.
- BApenas I e II.
- CApenas I e III.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.