Questão de Direito Constitucional — Controle Repressivo do Poder Legislativo — FUNDATEC 2021
Direito Constitucional›Controle Repressivo do Poder Legislativo
Código
qq641806
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-RS
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
A Constituição Federal de 1988 contém diversos regramentos que versam sobre controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo. Assinale a alternativa correta quanto ao tema.
ACompete à Câmara dos Deputados suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
BSomente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
CSão legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da República, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral de Justiça e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
DAs decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão efeito vinculante restrito à administração pública direta e indireta do ente federado que editou o ato normativo impugnado.
EQuando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.
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GabaritoB — Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle de Constitucionalidade na CF/88
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o art. 97 da Constituição Federal, que exige voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou de seu órgão especial para declaração de inconstitucionalidade. As demais alternativas contêm erros: a competência para suspender lei é do Senado (art. 52, X), o rol de legitimados da ADI não inclui o Procurador-Geral de Justiça (art. 103), o efeito vinculante das decisões do STF em ADI/ADC abrange todas as esferas (art. 102, §2º), e quem defende o ato impugnado é o Advogado-Geral da União (art. 103, §3º).
A questão cobra o conhecimento de dispositivos constitucionais sobre controle de constitucionalidade. Vamos analisar cada alternativa à luz dos artigos pertinentes.
Art. 97CF/88
Art. 97 — "Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que cabe à Câmara dos Deputados suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF. O dispositivo correto é o art. 52, X, que atribui essa competência ao Senado Federal:
Art. 52CF/88
Art. 52 — "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) X — suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal."
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve literalmente o art. 97, que estabelece a reserva de plenário (ou órgão especial) com quórum de maioria absoluta para declaração de inconstitucionalidade por tribunais. É a regra que garante segurança jurídica e evita decisões isoladas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inclui o Procurador-Geral de Justiça (estadual) como legitimado para ADI. O art. 103, I a IX, lista: Presidente da República, Mesas do Senado, Câmara e Assembleias, Governador de Estado/DF, Procurador-Geral da República (federal), Conselho Federal da OAB, partido com representação no Congresso e confederação sindical/entidade de classe nacional. O PGE não consta. Além disso, a alternativa omite outros legitimados.
Art. 103CF/88
Art. 103 — "Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
I — o Presidente da República;
II — a Mesa do Senado Federal;
III — a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV — a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V — o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI — o Procurador-Geral da República;
VII — o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII — partido político com representação no Congresso Nacional;
IX — confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o efeito vinculante das decisões do STF em ADI/ADC se restringe ao ente federado que editou o ato. O art. 102, §2º estabelece eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Não há restrição ao ente editore; o efeito é geral.
Art. 102, §2CF/88
Art. 102, § 2º — "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Troca o Advogado-Geral da União pelo Procurador-Geral da República. O art. 103, §3º determina que, nos processos objetivos de controle concentrado, o STF citará o Advogado-Geral da União para defender o ato impugnado. O PGR é ouvido previamente (§1º), mas não atua como defensor da norma; sua função é de fiscal da ordem jurídica.
Art. 103, §3CF/88
Art. 103, § 3º — "Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado."
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre órgãos e competências semelhantes. Na alternativa C, troca "Procurador-Geral da República" por "Procurador-Geral de Justiça" (estadual). Na E, inverte os papéis do PGR e do AGU. Treine esses detalhes: no controle concentrado federal, o AGU defende a norma; o PGR é ouvido como custos legis.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
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Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)