Questão de Direito Constitucional — Controle Repressivo do Poder Legislativo — FUNDATEC 2021
Direito ConstitucionalControle Repressivo do Poder Legislativo
- Código
- qq641806
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
A Constituição Federal de 1988 contém diversos regramentos que versam sobre controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo. Assinale a alternativa correta quanto ao tema.
- ACompete à Câmara dos Deputados suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
- BSomente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
- CSão legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da República, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral de Justiça e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- DAs decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão efeito vinculante restrito à administração pública direta e indireta do ente federado que editou o ato normativo impugnado.
- EQuando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.