Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNDATEC 2021
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq641807
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-RS
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
Considerando as estipulações da Constituição Federal de 1988 acerca dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:
AO regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
BAplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
CPoderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
DSão estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
EInvalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração integral.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração integral.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Servidores Públicos na Constituição Federal de 1988
Gabarito: letra E. A alternativa E contraria o art. 41, §2º da CF, que prevê remuneração proporcional ao tempo de serviço para o servidor colocado em disponibilidade, e não integral. As demais alternativas reproduzem fielmente o texto constitucional.
A questão exige conhecimento literal dos dispositivos constitucionais sobre servidores públicos, especialmente os arts. 40 e 41. A banca explorou a substituição do termo "proporcional" por "integral" na hipótese de disponibilidade, uma pegadinha comum que confunde o candidato.
Alternativa A — ✅ Correta
O caput do art. 40 estabelece exatamente o que consta na alternativa:
Art. 40CF/88
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Alternativa B — ✅ Correta
O RPPS é destinado exclusivamente aos titulares de cargos efetivos (art. 40, caput). Os ocupantes de cargo em comissão, cargo temporário, mandato eletivo ou emprego público, por não serem titulares de cargo efetivo, filiam-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Essa distinção decorre da própria restrição do caput do art. 40.
Alternativa C — ✅ Correta
Literalmente prevista no §4º-A do art. 40:
Art. 40, §4CF/88
Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
Alternativa D — ✅ Correta
Exato teor do caput do art. 41:
Art. 41CF/88
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A redação correta do art. 41, §2º é:
Art. 41, §2CF/88
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
A alternativa E comete dois erros: (1) omite a condição de o ocupante da vaga ser estável para ser reconduzido; (2) afirma que a disponibilidade será com remuneração integral, quando a CF determina proporcional ao tempo de serviço.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "proporcional" por "integral" e suprime a expressão "se estável" que condiciona a recondução do ocupante da vaga. Essas alterações aparentemente sutis tornam a alternativa incorreta. Na prova, leia atentamente cada palavra dos dispositivos citados, pois a literalidade decide a questão.