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Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — FUNDATEC 2021

Direito ConstitucionalServidores Públicos
Código
qq641929
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Ametista do Sul - RS
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Consoante o estabelecido no art. 39, §3º, da Constituição Federal de 1988, aplicam-se aos servidores públicos alguns dos direitos fixados aos trabalhadores em geral, EXCETO:
  1. ASalário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
  2. BGarantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
  3. CIrredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
  4. DDécimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
  5. ESalário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
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GabaritoC — Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

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