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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ametista do Sul (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de Ametista do Sul (Rio Grande do Sul)
Código
qq641935
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Ametista do Sul - RS
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
A teor do disposto na Lei Orgânica Municipal de Ametista do Sul, NÃO compete ao Município:
  1. ADesapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei.
  2. BInstituir a guarda municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser lei.
  3. CPromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
  4. DManter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação pré-escolar, ensino fundamental e médio.
  5. EEstabelecer tarifas dos serviços públicos, inclusive de táxis.
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GabaritoD — Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação pré-escolar, ensino fundamental e médio.

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