Questão de Direito Tributário — Modalidades de Lançamento — FUNDATEC 2021
Direito Tributário›Modalidades de Lançamento
Código
qq641978
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Ametista do Sul - RS
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
No mês de janeiro de todos os anos, a Secretaria da Fazenda do Município emite os carnês do IPTU e os envia para os contribuintes efetuarem o pagamento. Ou seja, no mês de janeiro é constituído o crédito tributário por meio do lançamento. Nesse caso, trata-se de lançamento na seguinte modalidade prevista na legislação tributária:
ADe Notificação.
BDe Ofício.
CPor Declaração.
DPor Homologação.
EPor Imposição.
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GabaritoB — De Ofício.
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Modalidades de Lançamento
Gabarito: letra B — Lançamento de Ofício.
O IPTU é imposto de lançamento de ofício: a autoridade administrativa constitui o crédito tributário independentemente de declaração do contribuinte, emitindo e enviando o carnê de pagamento. O STJ, no Tema Repetitivo 116, consolidou que o envio do carnê é ato suficiente para a notificação do lançamento de ofício.
JURISPRUDÊNCIA
STJ Tema 116
STJ Tema Repetitivo 116:
A remessa do carnê de pagamento do IPTU ao endereço do contribuinte é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o termo "notificação" presente na jurisprudência para induzir o candidato a acreditar que existe a modalidade "lançamento por notificação". No entanto, a notificação é apenas o ato de ciência do lançamento de ofício, e não uma modalidade autônoma. As modalidades previstas no CTN são: de ofício, por declaração e por homologação.
Modalidade de Lançamento
Característica Principal
Exemplo Típico
Aplicação ao IPTU
De Ofício (Gabarito)
Autoridade administrativa constitui o crédito independentemente de declaração do contribuinte
IPTU, IPVA
A Prefeitura calcula, emite e envia o carnê; o envio do carnê é ato suficiente para notificação (STJ Tema 116)
Por Declaração
Contribuinte presta informações; autoridade formaliza o crédito
ITR, ITBI
Não se aplica: dados cadastrais já são de conhecimento do fisco
Por Homologação
Contribuinte apura e paga antecipadamente; sujeito a posterior homologação
ICMS, IR
Não se aplica: crédito é constituído de ofício
De Notificação (inexistente)
Não é modalidade prevista no CTN; notificação é ato de ciência do lançamento
—
A banca usa o termo "notificação" para induzir erro
Por Imposição (inexistente)
Não é modalidade prevista no CTN
—
Termo doutrinário sem previsão legal
Lançamento (CTN): De ofício (direto) (Autoridade constitui sem contribuinte, IPTU, IPVA, taxas); Por declaração (misto) (Contribuinte presta informações, Autoridade formaliza, ITBI, ITCD); Por homologação (Contribuinte apura e paga, Autoridade homologa, IR, ICMS, ISS)
Alternativa A — ❌ Incorreta
"De Notificação" não é modalidade de lançamento prevista no CTN. A notificação é o ato de dar ciência ao contribuinte, mas a modalidade aplicada é a de ofício.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Lançamento de ofício (ou direto) é aquele realizado pela autoridade administrativa sem participação do sujeito passivo. No IPTU, a Prefeitura calcula o imposto, emite o carnê e o envia ao contribuinte, constituindo o crédito de ofício. O STJ, no Tema Repetitivo 116, reforça que o carnê serve como notificação desse lançamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Lançamento por declaração (ou misto) ocorre quando o contribuinte presta informações à autoridade, que depois formaliza o crédito. No IPTU, a administração dispensa declaração, pois os dados cadastrais já são de conhecimento do fisco, não se enquadrando nessa modalidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Lançamento por homologação é típico de tributos autodeclaratórios (ex.: ICMS, IR), em que o contribuinte apura e paga antecipadamente, sujeito a posterior homologação. O IPTU não segue esse regime, pois o crédito é constituído de ofício.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Por Imposição" não é modalidade de lançamento prevista no CTN. Embora doutrina por vezes use o termo como sinônimo de lançamento de ofício, a nomenclatura oficial e correta é "de ofício".