Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ametista do Sul (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ametista do Sul (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq642001
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Ametista do Sul - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Saúde Bucal
Sobre os atos municipais, a teor do estabelecido na Lei Orgânica do Município, analise as seguintes assertivas:I. A publicidade dos atos, programas, serviços e as campanhas dos órgãos da Administração Pública deverão ter caráter educativo, informativo e de orientação social, não podendo constar imagens, expressões ou símbolos que caracterizem promoção pessoal de qualquer agente público municipal.II. A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á mediante Decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar de provimento, de vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais.III. Não havendo imprensa oficial e havendo imprensa local, poderão as leis e os atos municipais serem nela publicados, mediante licitação em que se levarão em conta não só as condições de preços, como circunstâncias de frequências, horários, tiragem e distribuição.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas I e III.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.