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Questão de Direito Constitucional — Direito à Liberdade — FUNDATEC 2021

Direito ConstitucionalDireito à Liberdade
Código
qq642061
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Ametista do Sul - RS
Ano
2021
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
Segundo o Art. 5º da Constituição Federal de 1988, “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Diante do disposto em tal artigo, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AÉ livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
  2. BÉ assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
  3. CTodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de prévio aviso de autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
  4. DNo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
  5. ETodos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
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GabaritoC — Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de prévio aviso de autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito de Reunião (Art. 5º, XVI, CF)

Gabarito: letra C — é a única alternativa que contraria o texto constitucional, pois omite a exigência de prévio aviso à autoridade competente para o exercício do direito de reunião.

A questão cobra o conhecimento literal do Art. 5º da CF/88. O direito de reunião está previsto no inciso XVI. A alternativa C afirma que a reunião pode ocorrer "independentemente de autorização e de prévio aviso", mas a Constituição exige o prévio aviso, como se verifica no texto:

Art. 5, XVICF/88

Art. 5º, XVI — "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente."

Portanto, a exigência de prévio aviso é condição para o exercício do direito, e a alternativa C, ao negá-la, está incorreta.

Direito de reunião (Art. 5º, XVI, CF)
  • 1Requisitos
    • Pacificamente
    • Sem armas
    • Locais abertos ao público
    • Independente de autorização
    • Exige prévio aviso à autoridade
    • Não frustrar outra reunião convocada
  • 2Pegadinha comum
    • Lembra: "independe de autorização"
    • Esquece: "exige prévio aviso"
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Alternativa A — ✅ Correta

Reproduz o inciso IV: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato."

Alternativa B — ✅ Correta

Reproduz o inciso V: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem."

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Conforme analisado, contraria o inciso XVI ao suprimir a exigência de prévio aviso.

Alternativa D — ✅ Correta

Reproduz o inciso XXV: "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano."

Alternativa E — ✅ Correta

Reproduz o inciso XXXIII: "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado."

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato omitindo a exigência de prévio aviso. Muitos lembram que a reunião independe de autorização, mas esquecem que é necessário aviso prévio. Fique atento: "independentemente de autorização, mas exige prévio aviso".

Gabarito: letra C.

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