Questão de Serviço Social — Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS) — FUNDATEC 2021
Serviço SocialSistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)
- Código
- qq642244
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Candelária - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado do CREAS
O Sistema Único de Assistência Social (Suas) pode ser definido como um sistema público que organiza os serviços socioassistenciais brasileiros que, de maneira descentralizada, articula os esforços e recursos em todos os níveis governamentais para desenvolvimento e manutenção da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). A integração das ações de assistência social demanda a atuação efetiva dos municípios, conforme regulamentado na Lei Orgânica da Assistência Social. Assim sendo, com base na lei anteriormente citada, assinale a alternativa correta sobre a situação municipal com relação a assistência social.
- AA representação governamental municipal no CNAS far-se-á através do representante do ente federativo estadual.
- BA vinculação ao Suas de entidades de assistência social não possui como requisito taxativo de reconhecimento a inscrição prévia em Conselho Municipal de Assistência Social, podendo esta ser feita posteriormente, para fins de adequação.
- CTendo em vista a descentralização, é requisito legal que consórcios municipais para a prestação de serviços de assistência social somente devem ser financeiramente apoiados pelo ente federativo estadual se comprovada a hipossuficiência técnica e financeira da municipalidade.
- DProjetos de enfretamento à pobreza, de competência municipal, devem ser realizados integralmente por apoio público.
- EPara recebimento dos repasses do FNAS, é condição aos municípios a existência, instituição e funcionamento de, dentre outros requisitos, Plano de Assistência Social.