Questão de Direito Constitucional — Ação Popular — FUNDATEC 2021
Direito ConstitucionalAção Popular
- Código
- qq642246
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Candelária - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado do CREAS
A Ação Popular é um instrumento constitucional disponível a qualquer cidadão para invocar a tutela jurisdicional de direitos difusos. Dessa forma, caso Ação Popular seja utilizada como alternativa à não propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, é correto afirmar que:
- AHaverá uma ampliação indevida do rol de legitimados previsto no Art. 103 da Constituição da República.
- BAs limitações probatórias da Ação Popular a tornarão ineficientes ante o objetivo pretendido.
- CSomente sujeitos ativos específicos poderão propor Ação Popular que versem sobre objeto de controle de constitucionalidade abstrato.
- DPor força do princípio da instrumentalidade das formas, tal analogia seria possível.
- EApesar da convergência dos objetos tutelados por ambas as ações, as competências não convergiriam, inviabilizando o uso de Ação Popular.