Questão de Direito Constitucional — Saúde — FUNDATEC 2021
Direito Constitucional›Saúde
Código
qq642300
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Candelária - RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Processual - Edital nº 01
A ordem social tem ligação direta não só com os direitos sociais fundamentais, mas com a evolução histórica das necessidades humanas, estas que tomaram forma ao longo das décadas considerando as novas demandas que não poderiam ser supridas tão somente com liberdades públicas. Especificamente quanto à saúde, a proteção constitucional é especial, pois, além de ser um direito de todos, o acesso a ela deve ser universal, gratuito e de qualidade. Dessa forma, assinale a alternativa INCORRETA acerca dos conhecimentos que se desdobram da seção da saúde quando tratada no título da Ordem Social na Constituição da República Federativa do Brasil.
AA aplicabilidade imediata do direito à saúde, garantido mediante políticas sociais e econômicas, torna inconstitucional a omissão do Estado na garantia ao mínimo existencial desse direito.
BA baliza do mínimo existencial e da reserva do possível não é de definição estanque, encontrando certos limites e parâmetros sobretudo quando se fala de direito à saúde.
CTendo em vista ser uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde a descentralização, em matéria de saúde pública, a responsabilidade dos entes da Federação será definida pelo ente gestor do serviço de saúde específico.
DA participação da comunidade é uma das diretrizes do sistema único de saúde.
EOs gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
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GabaritoC — Tendo em vista ser uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde a descentralização, em matéria de saúde pública, a responsabilidade dos entes da Federação será definida pelo ente gestor do serviço de saúde específico.
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Direito à Saúde na Ordem Social da Constituição Federal
Gabarito: letra C. A alternativa C é a incorreta, pois a responsabilidade dos entes federativos em matéria de saúde pública não é definida pelo ente gestor do serviço específico, mas sim pela própria Constituição e pelas leis que estruturam o Sistema Único de Saúde (SUS), observando as diretrizes de descentralização, regionalização e hierarquização. A descentralização é uma diretriz do SUS, mas a repartição de competências é legal e constitucional, não discricionária.
A Constituição Federal, em seu artigo 198, estabelece o SUS e suas diretrizes. A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas (art. 196). As diretrizes do SUS são: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral; e participação da comunidade. O §4º do art. 198 prevê a possibilidade de admissão de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias por processo seletivo público.
Art. 198, §4CF/88
Art. 198 — "As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I — descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II — atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III — participação da comunidade."
§4º — "Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação."
Além disso, a Lei 8.212/1991, em seu art. 2º, repete as diretrizes e princípios do SUS, incluindo acesso universal e igualitário, rede regionalizada, descentralização e participação da comunidade.
Art. 2Lei-8212
Art. 2º — "A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Parágrafo único — As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) acesso universal e igualitário; b) provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único; c) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas; e) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde; f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais."
SUS (art. 198 CF)
1Diretrizes
Descentralização (direção única por esfera)
Atendimento integral (prioridade preventiva)
Participação da comunidade
2Competência dos entes
Definida pela CF e leis
Não é discricionária do gestor
3Agentes (art. 198, §4º)
Agente comunitário de saúde
Agente de combate a endemias
Admissão: processo seletivo público
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Alternativa A — ✅ Correta
A assertiva está correta. O direito à saúde tem aplicabilidade imediata (art. 5º, §1º c/c art. 6º) e a omissão estatal que comprometa o mínimo existencial pode ser considerada inconstitucional, autorizando a intervenção judicial (teoria do mínimo existencial).
Alternativa B — ✅ Correta
Correta. O mínimo existencial e a reserva do possível não são conceitos absolutos; no direito à saúde, ambos são ponderados conforme o caso concreto, havendo parâmetros jurisprudenciais (STF) que flexibilizam a reserva do possível quando está em risco o mínimo existencial.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Incorreta. A descentralização é uma diretriz do SUS, mas a responsabilidade de cada ente federativo (União, Estados, DF e Municípios) é definida pela Constituição e pela legislação infraconstitucional (Lei 8.080/1990, por exemplo), e não pelo ente gestor do serviço específico. Cada esfera de governo possui atribuições próprias e indelegáveis, não podendo o gestor local definir livremente a responsabilidade dos demais entes. Portanto, a afirmação de que "a responsabilidade dos entes será definida pelo ente gestor" é falsa.
Alternativa D — ✅ Correta
A participação da comunidade está expressamente prevista como diretriz do SUS no art. 198, III, da CF, e no art. 2º, parágrafo único, alínea "e", da Lei 8.212/1991.
Alternativa E — ✅ Correta
Correta. O art. 198, §4º, da CF autoriza os gestores locais do SUS a admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias mediante processo seletivo público, conforme a natureza e complexidade das atribuições.