Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FUNDATEC 2021
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
qq642510
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Candelária - RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Inspetor Tributário
Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) A obrigação acessória decorre da legislação tributária.( ) A obrigação acessória tem por objeto as prestações nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.( ) A obrigação principal nem sempre se extingue juntamente com o crédito dela decorrente.( ) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador.( ) A obrigação principal tem por objeto a arrecadação, desde que não se trate de penalidade pecuniária.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AF – V – F – F – V.
BF – V – V – V – F.
CV – F – F – V – V.
DV – V – F – V – F.
EV – F – V – F – F.
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GabaritoD — V – V – F – V – F.
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Obrigação Tributária: Principal e Acessória no CTN
Gabarito: letra D — sequência V – V – F – V – F. As duas primeiras assertivas reproduzem literalmente o art. 113, § 2º do CTN (a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações no interesse da arrecadação/fiscalização); a quarta reproduz o art. 113, § 1º (a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador). A terceira é falsa porque o § 1º determina que a obrigação principal extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente; a quinta é falsa porque o objeto da obrigação principal é o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, e não a "arrecadação".
A obrigação tributária é o vínculo jurídico que une o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) ao sujeito ativo (ente público), nascendo da concretização de um fato previsto em lei — o fato gerador. O CTN a classifica em principal e acessória, com naturezas e regimes distintos. A principal tem conteúdo patrimonial (pagar tributo ou multa); a acessória tem conteúdo não patrimonial (fazer ou não fazer algo, como emitir nota fiscal ou escriturar livros). A distinção é essencial porque a banca explora justamente a confusão entre os dois institutos: a obrigação acessória não tem por objeto pagamento, e a principal não se extingue de forma autônoma em relação ao crédito.
A fonte normativa é o art. 113 do CTN, que estabelece:
Art. 113, §1CTN
Art. 113 — A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º — A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º — A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
A obrigação principal nasce com o fato gerador (art. 114 do CTN: "Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência"), e o crédito tributário dela decorre (art. 139 do CTN: "O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta"). A obrigação acessória, por sua vez, tem fato gerador próprio (art. 115 do CTN) e, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3º).
A pegadinha central da questão está na terceira e na quinta assertivas: a banca inverte o que o CTN diz. Na terceira, afirma que a obrigação principal "nem sempre" se extingue com o crédito — mas o § 1º é categórico ao dizer que ela se extingue juntamente com o crédito. Na quinta, troca o objeto da obrigação principal (pagamento de tributo ou penalidade) por "arrecadação", que é a finalidade da obrigação acessória, não o objeto da principal.
Critério
Obrigação Principal
Obrigação Acessória
Fonte
Fato gerador (art. 113, §1º)
Legislação tributária (art. 113, §2º)
Objeto
Pagamento de tributo ou penalidade pecuniária
Prestações de fazer/não fazer (emitir nota, escriturar)
Finalidade
Recolher o tributo/multa
Interesse da arrecadação ou fiscalização
Extinção
Juntamente com o crédito dela decorrente
Converte-se em principal se descumprida
Assertiva 1 — ✅ Verdadeira
A obrigação acessória decorre da legislação tributária. Reproduz o art. 113, § 2º do CTN. A expressão "legislação tributária" é ampla (art. 96 do CTN: compreende leis, tratados, decretos e normas complementares), o que permite que obrigações acessórias sejam disciplinadas por normas infralegais, sempre vinculadas à lei.
Assertiva 2 — ✅ Verdadeira
A obrigação acessória tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas na legislação no interesse da arrecadação ou da fiscalização. Também reproduz o art. 113, § 2º do CTN. São os chamados "deveres instrumentais": emitir nota fiscal, escriturar livros, prestar declarações.
Assertiva 3 — ❌ Falsa
Afirma que a obrigação principal "nem sempre" se extingue com o crédito dela decorrente. O art. 113, § 1º do CTN é expresso: a obrigação principal extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Não há exceção legal a essa regra. A banca tenta confundir com a ideia de que o crédito pode ser suspenso ou excluído sem extinguir a obrigação — mas extinção é diferente de suspensão/exclusão.
Assertiva 4 — ✅ Verdadeira
A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador. Reproduz o art. 113, § 1º do CTN. O fato gerador é a concretização da hipótese de incidência (art. 114 do CTN).
Assertiva 5 — ❌ Falsa
Afirma que a obrigação principal tem por objeto a arrecadação, desde que não se trate de penalidade pecuniária. O objeto da obrigação principal é o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art. 113, § 1º do CTN). "Arrecadação" é a finalidade da obrigação acessória, não o objeto da principal. Além disso, a penalidade pecuniária é objeto da obrigação principal, e não uma exceção.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte os institutos: na assertiva 5, troca o objeto da obrigação principal (pagamento de tributo ou multa) pela finalidade da acessória (arrecadação). Na assertiva 3, tenta relativizar a extinção conjunta com o crédito. Fique atento: a obrigação principal sempre se extingue com o crédito, e a penalidade pecuniária é objeto da obrigação principal.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar, grave o art. 113 do CTN como um quadro: obrigação principal = surge com o fato gerador, objeto = pagamento de tributo ou multa, extingue-se com o crédito; obrigação acessória = decorre da legislação, objeto = prestações de fazer/não fazer, converte-se em principal se descumprida. Resolver questões que cobram esse artigo é o melhor treino.