Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FUNDATEC 2021

Espécies tributárias no CTN: imposto, taxa e contribuição de melhoria

Gabarito: letra B — apenas a assertiva II está correta. A assertiva I inverte o conceito legal de imposto (o fato gerador do imposto é independente de atividade estatal específica, e não dependente, como afirma o item), e a assertiva III erra ao afirmar que a contribuição de melhoria é de competência exclusiva dos Municípios, quando a Constituição a atribui a todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios). A assertiva II, por sua vez, reproduz com fidelidade as vedações do art. 77, parágrafo único, do CTN.

A questão cobra a definição legal das três espécies tributárias previstas no art. 5º do Código Tributário Nacional (teoria tripartida): impostos, taxas e contribuições de melhoria. O CTN define cada uma delas nos arts. 16, 77 e 81, e é exatamente a literalidade desses dispositivos que a banca explora — ora invertendo o sentido (assertiva I), ora restringindo indevidamente a competência (assertiva III).

O ponto central para não errar é a vinculação (ou não) do fato gerador a uma atividade estatal específica:

• Imposto é tributo não vinculado — o fato gerador é uma situação do contribuinte, independente de qualquer atividade estatal específica relativa a ele (art. 16 do CTN).

• Taxa é tributo vinculado — tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível (art. 77 do CTN).

• Contribuição de melhoria é tributo vinculado — tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública (art. 81 do CTN).

A pegadinha da assertiva I está justamente em trocar a palavra "independente" por "dependente" — uma inversão clássica que a banca usa para confundir o candidato que decorou o conceito pela metade. Já a assertiva III explora a confusão entre a competência da contribuição de melhoria (que é comum a todos os entes) e a competência de outros tributos municipais (como IPTU, ISS e ITBI).

Item I — ❌ Incorreto

A assertiva afirma que o imposto tem por fato gerador uma situação dependente de atividade estatal específica. Isso é exatamente o oposto do que dispõe o art. 16 do CTN:

O imposto é tributo não vinculado: o fato gerador é uma manifestação de riqueza do próprio contribuinte (auferir renda, ser proprietário de imóvel, circular mercadorias etc.), sem que haja qualquer contraprestação estatal específica. A dependência de atividade estatal é característica das taxas e da contribuição de melhoria (tributos vinculados). Portanto, o item está incorreto por inverter o termo decisivo do conceito legal.

Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO

A assertiva reproduz fielmente as vedações do art. 77, parágrafo único, do CTN, que trata das taxas:

A primeira vedação (base de cálculo ou fato gerador idênticos aos de imposto) decorre do princípio da tipicidade cerrada e impede que a taxa seja utilizada como um "imposto disfarçado". A segunda vedação (não ser calculada em função do capital das empresas) reforça o caráter contraprestacional da taxa: ela deve refletir o custo da atividade estatal, e não a capacidade econômica do contribuinte. O item está correto.

Item III — ❌ Incorreto

A assertiva afirma que a contribuição de melhoria é de competência exclusiva dos Municípios. Isso é falso. A contribuição de melhoria é tributo de competência comum de todos os entes federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios —, conforme o art. 145, III, da Constituição Federal e o art. 81 do CTN:

Cada ente pode instituir a contribuição de melhoria quando a obra pública for realizada no âmbito de suas atribuições (por exemplo, a União em obras federais, o Estado em obras estaduais, o Município em obras municipais). A competência é comum, não exclusiva dos Municípios. O erro do item está em restringir indevidamente a competência.

Gabarito: letra B — apenas a assertiva II está correta.