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Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 13 de 2019 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2021

Legislação MunicipalLei Complementar nº 13 de 2019 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais (Rio Grande do Sul)
Código
qq643294
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Panambi - RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Professor - Educação Infantil e Anos Iniciais
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, é vedado cometer a servidor público atribuições de naturezas diversas daquelas previstas em lei para o cargo em que estiver investido, exceto nas seguintes situações:I. Nomeação em cargo comissionado.II. Designação em função gratificada.III. Designação para atuar em comissões compostas por servidores públicos.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

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