Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Panambi (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Panambi (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq643335
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Panambi - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Área II - Artes
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, o concurso público será realizado através da aplicação de provas ou da aplicação de provas e da análise de títulos, ressalvados os casos destinados ao provimento de cargos do Quadro dos Profissionais da Educação, quando necessariamente serão observadas etapas de aplicação de provas e da análise de títulos. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA quanto à realização de concursos públicos no município.
- AAs normas gerais para a realização de concurso público serão estabelecidas através de decreto-regulamentar.
- BO concurso público será igualmente regido por instruções especiais que integram os respectivos editais.
- COs editais de concurso público serão expedidos pela autoridade competente, assegurando-se ampla publicidade.
- DO prazo de validade do concurso será de até um ano, prorrogável, uma vez, por igual período.
- EÉ garantido às pessoas com deficiência o direito de inscrição e classificação em concurso público para provimento de cargos efetivos, nos termos de lei municipal específica.