Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 142 de 2008 - Plano de Cargos e Vencimentos da Administração Municipal de Pinheiro Preto (Santa Catarina) — FUNDATEC 2021
Legislação MunicipalLei Complementar nº 142 de 2008 - Plano de Cargos e Vencimentos da Administração Municipal de Pinheiro Preto (Santa Catarina)
- Código
- qq643400
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
Considerando o disposto no Art. 36 da Lei Complementar nº 142/2008, é possível firmar convênios com outras entidades de direito público ou entidades filantrópicas, mediante autorização legislativa, para pôr-lhes à disposição, servidores municipais, com ou sem ônus para a municipalidade, desde que esses serviços resultem em interesse social e não tragam prejuízos para a Administração Municipal. O chefe de qual Poder tem autonomia para tal?
- AJurídico.
- BLegislativo.
- CCivil.
- DExecutivo.
- EMonetário.