Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Pinheiro Preto (Santa Catarina) — FUNDATEC 2021
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Pinheiro Preto (Santa Catarina)
- Código
- qq643405
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
Conforme dispõe o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Pinheiro Preto/SC, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município. São exemplos dessas matérias, dentre outros, EXCETO:
- ATributos federais, arrecadação e dispêndio de suas rendas.
- BIsenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas.
- COrçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares especiais.
- DOperações de crédito, auxílios e subvenções.
- EConcessão, permissão e autorização de serviços públicos.