Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2021
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq643851
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - Anos Iniciais - Bloco I
Uma professora descobriu que sua colega de trabalho estava sendo submetida a atos de violência física pelo namorado de uma prima, tendo a situação se iniciado a partir do momento em que os três começaram a residir na mesma casa. Após muito diálogo, a professora conseguiu convencer a colega de trabalho a denunciar o agressor, mas ela não sabia se caberia nesse caso a incidência da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Tendo em vista a situação hipotética acima narrada, qual seria a resposta mais adequada à dúvida da professora sobre a incidência ou não da Lei Maria da Penha na situação de sua colega?
- ASim, pois afirma a Lei Maria da Penha que a violência doméstica ocorre, dentre outros, na unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
- BNão, pois, de acordo com a Lei Maria da Penha, a violência doméstica deve ser também familiar para que justifique sua incidência.
- CSim, tendo em vista que a incidência da violência doméstica necessita da anuência tácita de um membro da família, mesmo que o ato seja praticado por outrem, como ocorre na presente situação.
- DNão, pois a caracterização dos atos abordados pela Lei Maria da Penha necessita da ocorrência de violência física e psicológica concomitantemente, mas excluem a obrigatoriedade da prática delas por um familiar.
- ESim, pois a relação entre o namorado e a prima da vítima, por ser no intuito de constituição de família, cumpre o requisito necessário à caracterização de violência doméstica.