Questão de Meio Ambiente — Politicas Públicas e Aspectos Legais — FUNDATEC 2021
Meio AmbientePoliticas Públicas e Aspectos Legais
- Código
- qq643967
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Tramandaí - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Superior Ambiental
De acordo com o Decreto Federal no 6.514/2008, a sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório. Desta forma, consideram- se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de:
- AR$ 1.000,00 (mil reais).
- BR$ 2.000,00 (dois mil reais).
- CR$ 3.000,00 (três mil reais).
- DR$ 4.000,00 (quatro mil reais).