Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tramandaí (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Tramandaí (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq644064
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Tramandaí - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
De acordo com o Código Ambiental do município, mediante decisão motivada, a SMAM poderá modificar os condicionantes, suspender ou cancelar uma licença ambiental quando for verificada, EXCETO:
- AResponsabilidade técnica inadequada à execução da atividade.
- BViolação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.
- COmissão ou falsa descrição de informações relevantes ao adequado monitoramento ambiental da atividade.
- DSuperveniência de riscos ou desastres ambientais ou de saúde.