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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNDATEC 2021

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq644354
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tuparendi - RS
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Agente de Controle Interno
Em relação aos princípios constitucionais que regem a administração pública(conforme artigo 37 da Constituição Federal vigente), analise as assertivas a seguir:• O Princípio da __________ exige que a atividade administrativa seja desenvolvida de modo leal e que assegure a toda a comunidade a obtenção de vantagens justas.• As ações do administrador público são plenamente vinculadas ao que estabelecem as normas vigentes, ou seja, ele somente pode fazer o que a lei autoriza ou determina. Diferente do gestor privado, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Esse é o Princípio da __________.• O Princípio da __________ exige que os atos estatais sejam levados ao conhecimento de todos, ressalvadas hipóteses em que se justificar o sigilo.Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.
  1. AEficiência – Impessoalidade – Transparência
  2. BEficiência – Legalidade – Transparência
  3. CMoralidade – Impessoalidade – Publicidade
  4. DMoralidade – Impessoalidade – Transparência
  5. EMoralidade – Legalidade – Publicidade
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GabaritoE — Moralidade – Legalidade – Publicidade

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios Constitucionais da Administração Pública

Gabarito: letra E. A sequência correta é Moralidade, Legalidade, Publicidade, conforme os conceitos doutrinários e o artigo 37, caput, da Constituição Federal.

A banca cobra o conhecimento dos princípios expressos no art. 37 da CF/88 e seus significados clássicos. Vamos analisar cada lacuna:

  1. "exige que a atividade administrativa seja desenvolvida de modo leal e que assegure a toda a comunidade a obtenção de vantagens justas" → Princípio da Moralidade. Refere-se à ética, honestidade e lealdade na atuação administrativa.

  2. "o administrador público somente pode fazer o que a lei autoriza ou determina" → Princípio da Legalidade. Diferencia o regime público do privado.

  3. "exige que os atos estatais sejam levados ao conhecimento de todos, ressalvadas hipóteses de sigilo" → Princípio da Publicidade. É a transparência dos atos administrativos.

Agora, vejamos as alternativas:

Alternativa A — ❌ Incorreta (Eficiência – Impessoalidade – Transparência)

Erro no primeiro e terceiro termos: eficiência não se relaciona com lealdade e vantagens justas (é sobre resultados), e transparência não é o princípio constitucional expresso (o correto é publicidade).

Alternativa B — ❌ Incorreta (Eficiência – Legalidade – Transparência)

Mesmo erro do primeiro e terceiro: eficiência inadequada e transparência no lugar de publicidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta (Moralidade – Impessoalidade – Publicidade)

O segundo termo está errado: impessoalidade refere-se à imparcialidade, não à vinculação à lei. A legalidade é o princípio correto para a segunda lacuna.

Alternativa D — ❌ Incorreta (Moralidade – Impessoalidade – Transparência)

Erro duplo: impessoalidade no lugar de legalidade; transparência no lugar de publicidade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Preenche corretamente: Moralidade (lealdade), Legalidade (vinculação à lei), Publicidade (conhecimento público).

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca intencionalmente "publicidade" por "transparência" e "legalidade" por "impessoalidade". O candidato desatento pode confundir, mas o art. 37 caput é claro: os princípios são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A transparência é um desdobramento, não o princípio expresso.

Gabarito: letra E.

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