Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FUNDATEC 2021
Direito Constitucional›Direitos Políticos
Código
qq645029
Banca
FUNDATEC
Órgão
COMUR de Novo Hamburgo - RS
Ano
2021
Nível
Médio
Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para:I. Analfabetos.II. Maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.III. Maiores de setenta anos.IV. Todos os trabalhadores rurais.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas I e III.
CApenas II e IV.
DApenas I, II e III.
EI, II, III e IV.
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GabaritoD — Apenas I, II e III.
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Direitos Políticos: Voto e Alistamento Facultativos
Gabarito: letra D (apenas I, II e III). Conforme o art. 14, §1º, II, da Constituição Federal, são facultativos o alistamento eleitoral e o voto para: analfabetos, maiores de setenta anos e maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Não há previsão constitucional de facultatividade para trabalhadores rurais.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 14, §1º, estabelece a obrigatoriedade do voto para os maiores de dezoito anos (inciso I) e, no inciso II, enumera as hipóteses de facultatividade:
Art. 14, §1CF/88
§ 1º — O alistamento eleitoral e o voto são:
I — obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II — facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
Portanto, os três primeiros itens estão em conformidade. O item IV, "todos os trabalhadores rurais", não encontra amparo constitucional.
Voto facultativo (art. 14, §1º, II): Analfabetos; Maiores de 70 anos; Maiores de 16 e menores de 18 anos
Item I — ✅ Correto
Analfabetos: expressamente previstos na alínea "a" do inciso II.
Item II — ✅ Correto
Maiores de dezesseis e menores de dezoito anos: alínea "c".
Item III — ✅ Correto
Maiores de setenta anos: alínea "b".
Item IV — ❌ Incorreto
Trabalhadores rurais: a Constituição não criou essa exceção. O voto continua obrigatório para eles se não se enquadrarem em outra hipótese.
Conclusão: estão corretos os itens I, II e III. Portanto, a alternativa que os reúne é a letra D (Apenas I, II e III). As demais alternativas (A, B, C e E) estão incorretas por incluírem o item IV ou excluírem algum dos itens corretos.