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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNDATEC 2021

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq645102
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-RS
Ano
2021
Nível
Médio
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos assegurados na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
  1. AA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
  2. BConceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de familiar seu, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
  3. CA prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção ou reclusão, conforme a gravidade, nos termos da lei.
  4. DTodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, exigida a prévia autorização da autoridade competente.
  5. EOs tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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GabaritoA — A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 5º, CF/88)

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o art. 5º, XI da CF/88, que estabelece as exceções à inviolabilidade do domicílio. As demais alternativas contêm erros: B estende indevidamente o habeas data a familiar; C inclui "detenção" quando a Constituição prevê apenas "reclusão"; D exige autorização prévia para reunião, quando a CF exige apenas aviso prévio; E troca o quórum de "três quintos" por "dois terços" para a aprovação de tratados de direitos humanos com status de emenda.

NÃO CAIA NESSA!

A questão testa a literalidade do art. 5º. O examinador troca termos essenciais: em C, troca "reclusão" por "detenção ou reclusão"; em D, troca "independentemente de autorização" por "exigida prévia autorização"; em E, troca "três quintos" por "dois terços". Em B, amplia o objeto do habeas data para incluir familiar. Fique atento a esses detalhes que são clássicos em concursos.

Remédio/Garantia

Previsão Constitucional (Art. 5º)

Erro na Alternativa

Inviolabilidade de domicílio (A)

XI – "salvo flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial"

Nenhum (correta)

Habeas data (B)

LXXII – "assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante"

Estende a familiar

Crime de racismo (C)

XLII – "sujeito à pena de reclusão"

Inclui "detenção"

Direito de reunião (D)

XVI – "independentemente de autorização"

Exige "prévia autorização"

Tratados de direitos humanos (E)

§3º – "aprovados... em dois turnos, por três quintos"

Troca por "dois terços"

Inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI)
  • 1Regra: consentimento do morador
  • 2Exceções
    • Flagrante delito
    • Desastre
    • Prestar socorro
    • Determinação judicial (dia)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Constituição Federal de 1988:

Art. 5º, XI — "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial."

A alternativa transcreve exatamente o dispositivo constitucional, sendo, portanto, correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O habeas data é concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, e não a de familiar seu. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXII, "a", restringe o objeto do remédio constitucional ao próprio impetrante. A alternativa erra ao estender a legitimidade a familiares.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Art. 5, XLIICF/88

Art. 5º, XLII — "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei."

A alternativa afirma que a pena pode ser de detenção ou reclusão, mas a Constituição prevê apenas a reclusão. Portanto, incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Art. 5, XVICF/88

Art. 5º, XVI — "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente."

A alternativa exige "prévia autorização da autoridade competente", mas a Constituição dispensa autorização, exigindo apenas prévio aviso. Logo, incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 5º, §3º, CF (incluído pela EC 45/2004) estabelece que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, quando aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. A alternativa equivocadamente menciona "dois terços", o que não corresponde ao quórum constitucional.

Gabarito: letra A.

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