Direito Constitucional · FUNDATEC · 2021 | Questão sqc-qq645103

Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil

Gabarito: letra B (apenas I e II). Os itens I e II reproduzem corretamente, respectivamente, parte dos fundamentos do art. 1º e dos objetivos do art. 3º da CF/88. O item III está incorreto porque insere "garantia do desenvolvimento nacional" como princípio das relações internacionais, quando este é, na verdade, um objetivo fundamental (art. 3º, II).

A questão cobra a literalidade do Título I da Constituição, que reúne três categorias distintas: fundamentos, objetivos fundamentais e princípios das relações internacionais. É essencial conhecer exatamente os incisos de cada artigo para não confundir as listas.

Fundamentos (art. 1º):

Art. 1CF/88

Art. 1º: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Objetivos fundamentais (art. 3º):

Art. 3CF/88

Art. 3º: Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Princípios das relações internacionais (art. 4º):

Art. 4CF/88

Art. 4º: A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Perceba que "garantia do desenvolvimento nacional" é o inciso II do art. 3º (objetivo), e não consta no art. 4º (relações internacionais). Já "prevalência dos direitos humanos" (art. 4º, II) e "defesa da paz" (art. 4º, VI) são princípios internacionais corretos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura um objetivo (desenvolvimento nacional) com dois princípios internacionais. O candidato desatento pode aceitar o conjunto como correto, mas a CF separa claramente as categorias em artigos diferentes.

Categoria	Art.	Exemplos
Fundamentos	1º	cidadania, livre iniciativa, pluralismo político
Objetivos	3º	construir sociedade livre, garantir desenvolvimento, promover bem de todos
Princípios internacionais	4º	prevalência dos direitos humanos, defesa da paz

Item I — ✅ Correto

"Pluralismo político" (art. 1º, V), "valor social da livre iniciativa" (art. 1º, IV) e "cidadania" (art. 1º, II) são todos fundamentos da República. A assertiva está em conformidade com o art. 1º.

Item II — ✅ Correto

"Promover o bem de todos, sem preconceitos..." é o inciso IV do art. 3º, e "construir uma sociedade livre, justa e solidária" é o inciso I do mesmo artigo. Ambos são objetivos fundamentais. Assertiva correta.

Item III — ❌ Incorreto

O erro está em incluir "garantia do desenvolvimento nacional" como princípio das relações internacionais. Esse é um objetivo fundamental (art. 3º, II) e não consta no art. 4º. As outras partes ("prevalência dos direitos humanos" e "defesa da paz") são princípios internacionais legítimos (art. 4º, II e VI). Portanto, o item é falso por conter elemento estranho ao rol do art. 4º.

Gabarito: letra B — apenas os itens I e II estão corretos.

Questão de Direito Constitucional — Princípios de Direito Constitucional Internacional — FUNDATEC 2021

Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil

Item I — ✅ Correto

Item II — ✅ Correto

Item III — ❌ Incorreto