Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- qq645110
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, é correto afirmar que:
- AExercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da posse. Será tornada sem efeito a nomeação do servidor que não entrar em exercício nesse prazo.
- BPode ser autorizado o regime especial de teletrabalho, a critério da Administração, na forma prevista em regulamento, desde que, unicamente, as atribuições do cargo e as atividades do setor não exijam a presença física do servidor.
- CNão serão computados para integrar o triênio de estágio probatório os períodos de afastamento do exercício efetivo do cargo, cujo prazo ficará suspenso até o término do afastamento.
- DReadmissão é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, em consequência de decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.
- EÉ vedada a reversão do servidor com idade entre 65 (sessenta e cinco) e 75 (setenta e cinco) anos.