Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNDATEC 2021
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq645115
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-RS
Ano
2021
Nível
Superior
Analise as assertivas abaixo, sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, permitidas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical nos casos de gestão temerária.II. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.III. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.Quais estão corretas?
AApenas II.
BApenas I e II.
CApenas I e III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoD — Apenas II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos e Garantias Fundamentais na CF/88
Gabarito: letra D — apenas as assertivas II e III estão corretas. A assertiva I é falsa pois a CF veda (e não permite) interferência e intervenção do Poder Público na organização sindical, sem exceção para gestão temerária. As assertivas II e III reproduzem fielmente os arts. 5º, LXXI e 5º, VIII da Constituição.
A questão exige conhecimento literal de três dispositivos constitucionais sobre direitos fundamentais: a liberdade sindical (art. 8º), o mandado de injunção (art. 5º, LXXI) e a escusa de consciência (art. 5º, VIII). A banca explora a troca de termos no primeiro item.
Item
Conteúdo
Fundamento
Correto?
I
Lei não exige autorização para fundar sindicato, ressalvado registro; Poder Público pode interferir/intervir em caso de gestão temerária.
Art. 8º, I, CF
❌ (troca "vedadas" por "permitidas" e acrescenta exceção inexistente)
II
Mandado de injunção concedido quando falta norma regulamentadora que inviabiliza exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de nacionalidade, soberania e cidadania.
Art. 5º, LXXI, CF
✅ (reprodução literal)
III
Ninguém privado de direitos por crença/convicção, salvo se invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar prestação alternativa.
Art. 5º, VIII, CF
✅ (reprodução literal)
Liberdade sindical (art. 8º, I)
1Fundação
Autorização do Estado
Registro no órgão competente
2Organização sindical
Interferência do Poder Público
Intervenção do Poder Público
3Mandado de injunção (art. 5º, LXXI)
Falta de norma regulamentadora
Inviabiliza exercício de
Direitos e liberdades constitucionais
Prerrogativas de nacionalidade
Prerrogativas de soberania
Prerrogativas de cidadania
4Escusa de consciência (art. 5º, VIII)
Crença religiosa
Convicção filosófica
Convicção política
Exceção: eximir-se de obrigação legal
Prestação alternativa fixada em lei
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Item I — ❌ Incorreto
A assertiva afirma que são "permitidas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical nos casos de gestão temerária". No entanto, o art. 8º, I, da CF determina o oposto:
Art. 8CF/88
"a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical"
A palavra "vedadas" proíbe qualquer interferência ou intervenção, sem ressalva de "gestão temerária". Portanto, a assertiva I está incorreta.
Item II — ✅ Correto
A assertiva descreve o mandado de injunção nos exatos termos do art. 5º, LXXI, da CF: concede-se o writ sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas de nacionalidade, soberania e cidadania. A redação é fiel ao texto constitucional, não havendo acréscimo ou supressão. Por isso, está correta.
Item III — ✅ Correto
A assertiva reproduz o art. 5º, VIII, da CF, que estabelece a escusa de consciência: ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, salvo se invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei. A redação é idêntica ao dispositivo constitucional. Portanto, correta.
NÃO CAIA NESSA!
No item I, a banca trocou "vedadas" (proibido) por "permitidas" e incluiu uma exceção (gestão temerária) que não existe no texto constitucional. O candidato desatento pode confundir com a liberdade de associação em geral, mas o art. 8º, I, é categórico: é vedada qualquer interferência ou intervenção estatal na organização sindical.
Conclusão: corretos os itens II e III → alternativa D (Apenas II e III).