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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNDATEC 2021

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq645115
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-RS
Ano
2021
Nível
Superior
Analise as assertivas abaixo, sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, permitidas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical nos casos de gestão temerária.II. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.III. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.Quais estão corretas?
  1. AApenas II.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos e Garantias Fundamentais na CF/88

Gabarito: letra D — apenas as assertivas II e III estão corretas. A assertiva I é falsa pois a CF veda (e não permite) interferência e intervenção do Poder Público na organização sindical, sem exceção para gestão temerária. As assertivas II e III reproduzem fielmente os arts. 5º, LXXI e 5º, VIII da Constituição.

A questão exige conhecimento literal de três dispositivos constitucionais sobre direitos fundamentais: a liberdade sindical (art. 8º), o mandado de injunção (art. 5º, LXXI) e a escusa de consciência (art. 5º, VIII). A banca explora a troca de termos no primeiro item.

Item

Conteúdo

Fundamento

Correto?

I

Lei não exige autorização para fundar sindicato, ressalvado registro; Poder Público pode interferir/intervir em caso de gestão temerária.

Art. 8º, I, CF

❌ (troca "vedadas" por "permitidas" e acrescenta exceção inexistente)

II

Mandado de injunção concedido quando falta norma regulamentadora que inviabiliza exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de nacionalidade, soberania e cidadania.

Art. 5º, LXXI, CF

✅ (reprodução literal)

III

Ninguém privado de direitos por crença/convicção, salvo se invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar prestação alternativa.

Art. 5º, VIII, CF

✅ (reprodução literal)

Liberdade sindical (art. 8º, I)
  • 1Fundação
    • Autorização do Estado
    • Registro no órgão competente
  • 2Organização sindical
    • Interferência do Poder Público
    • Intervenção do Poder Público
  • 3Mandado de injunção (art. 5º, LXXI)
    • Falta de norma regulamentadora
    • Inviabiliza exercício de
      • Direitos e liberdades constitucionais
      • Prerrogativas de nacionalidade
      • Prerrogativas de soberania
      • Prerrogativas de cidadania
  • 4Escusa de consciência (art. 5º, VIII)
    • Crença religiosa
    • Convicção filosófica
    • Convicção política
    • Exceção: eximir-se de obrigação legal
      • Prestação alternativa fixada em lei
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Item I — ❌ Incorreto

A assertiva afirma que são "permitidas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical nos casos de gestão temerária". No entanto, o art. 8º, I, da CF determina o oposto:

Art. 8CF/88

"a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical"

A palavra "vedadas" proíbe qualquer interferência ou intervenção, sem ressalva de "gestão temerária". Portanto, a assertiva I está incorreta.

Item II — ✅ Correto

A assertiva descreve o mandado de injunção nos exatos termos do art. 5º, LXXI, da CF: concede-se o writ sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas de nacionalidade, soberania e cidadania. A redação é fiel ao texto constitucional, não havendo acréscimo ou supressão. Por isso, está correta.

Item III — ✅ Correto

A assertiva reproduz o art. 5º, VIII, da CF, que estabelece a escusa de consciência: ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, salvo se invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei. A redação é idêntica ao dispositivo constitucional. Portanto, correta.

NÃO CAIA NESSA!

No item I, a banca trocou "vedadas" (proibido) por "permitidas" e incluiu uma exceção (gestão temerária) que não existe no texto constitucional. O candidato desatento pode confundir com a liberdade de associação em geral, mas o art. 8º, I, é categórico: é vedada qualquer interferência ou intervenção estatal na organização sindical.

Conclusão: corretos os itens II e III → alternativa D (Apenas II e III).

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