Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Previdência Social — FUNDATEC 2021

Direito ConstitucionalPrevidência Social
Código
qq645142
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Ametista do Sul - RS
Ano
2021
Nível
Superior
Sobre o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ATerá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
  2. BO servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.
  3. CÉ vedada, em qualquer hipótese, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
  4. DPoderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
  5. EPoderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — É vedada, em qualquer hipótese, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – Art. 40 da CF

Gabarito: letra C. A alternativa C afirma que é vedada "em qualquer hipótese" a percepção de mais de uma aposentadoria pelo RPPS, mas o art. 40, §6º da Constituição Federal ressalva expressamente as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição, ou seja, há exceções — a banca exige o conhecimento da literalidade e da ressalva constitucional.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos é regido pelo art. 40 da CF/88, alterado pela EC 103/2019. O caput estabelece o caráter contributivo e solidário. O §6º trata da vedação de acumulação de aposentadorias, mas com uma importante ressalva:

Art. 40, §6CF/88

"Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social."

A expressão "em qualquer hipótese" presente na alternativa C contraria a ressalva constitucional. Assim, é possível, por exemplo, que um servidor que ocupe dois cargos acumuláveis (professor com outro professor, ou professor com cargo técnico/científico, nos termos do art. 37, XVI) se aposente em ambos e receba duas aposentadorias pelo RPPS. Também é possível acumular aposentadoria do RPPS com pensão por morte, desde que respeitadas as regras do RGPS.

RPPS (art. 40 CF)
  • 1Caráter
    • Contributivo e solidário
    • Equilíbrio financeiro e atuarial
  • 2Aposentadorias
    • Incapacidade permanente (§1º, I)
      • Avaliações periódicas
    • Compulsória (75 anos)
    • Voluntária (idade + tempo)
  • 3Acumulação (§6º)
    • Vedada, em regra
    • Exceção: cargos acumuláveis (art. 37, XVI)
  • 4Regras diferenciadas (LC do ente)
    • Servidores com deficiência
    • Atividades com agentes nocivos
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ✅ Correta

Reproduz o caput do art. 40 da CF: caráter contributivo e solidário, com contribuição do ente, servidores ativos, aposentados e pensionistas, e preservação do equilíbrio financeiro e atuarial. Exato.

Alternativa B — ✅ Correta

Descreve a aposentadoria por incapacidade permanente (art. 40, §1º, I) e a exigência de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão, conforme previsto no §1º, I, "a" (incluído pela EC 103/2019). Correto.

Alternativa C — ❌ Incorreta (gabarito)

Afirma que é vedada "em qualquer hipótese" a percepção de mais de uma aposentadoria pelo RPPS. O art. 40, §6º ressalva as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis, portanto a vedação não é absoluta. Há exceções, como aposentadorias de cargos acumuláveis (ex.: dois cargos de professor). A banca trocou a regra geral pela exceção ignorada.

Alternativa D — ✅ Correta

Reproduz o art. 40, §4º-A: possibilidade de lei complementar do ente federativo estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, mediante avaliação biopsicossocial. Exato.

Alternativa E — ✅ Correta

Reproduz o art. 40, §4º-C: possibilidade de lei complementar do ente federativo estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para servidores expostos a agentes prejudiciais à saúde (químicos, físicos, biológicos), vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Exato.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa C contém a palavra "qualquer", que a torna falsa. O candidato que memoriza apenas a regra geral (vedação de acumulação) sem se lembrar da ressalva dos cargos acumuláveis cai no distrator. A banca explora a literalidade do §6º, que começa com "Ressalvadas...". Na prova, desconfie de termos absolutos como "sempre", "nunca", "qualquer", "todo" quando a Constituição prevê exceções.

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/qq645142