Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ametista do Sul (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ametista do Sul (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq645149
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Ametista do Sul - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal e suas alterações, analise as assertivas a seguir sobre o Processo Legislativo Municipal e assinale a alternativa correta.I. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de leis que versem sobre o Regime Jurídico dos Servidores.II. O zoneamento urbano compreende objeto de lei complementar, sendo exigida maioria absoluta para sua aprovação.III. Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de cinco dias úteis, ao Presidente da Câmara o motivo do veto.
- AApenas I e II estão corretas.
- BApenas I e III estão corretas.
- CApenas II e III estão corretas.
- DTodas estão corretas.
- ETodas estão incorretas.