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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Candelária (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2021

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Candelária (Rio Grande do Sul)
Código
qq645189
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Candelária - RS
Ano
2021
Nível
Médio
Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Candelária, NÃO é competência privativa do Município:
  1. AElaborar o seu plano diretor.
  2. BPromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
  3. CZelar pela saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
  4. DOrdenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais pertinentes.
  5. ERegulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidades e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Zelar pela saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

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