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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qq645217
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Candelária - RS
Ano
2021
Nível
Superior
Considerando o disciplinado pela Lei Municipal nº 874/2013, que reorganiza a estrutura administrativa básica dos serviços municipais do Município de Candelária, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AO Vice-Prefeito pode ser designado para exercer cargo em comissão no Município, com direito a opção remuneratória.
  2. BOs pareceres da Procuradoria Geral do Município terão força normativa em toda área administrativa do Município quando homologados pelo Prefeito.
  3. CO Setor de Trânsito será o órgão executivo de trânsito para efeitos do que determina a Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), encarregado de coordenar as ações relacionadas à circulação viária no âmbito municipal e terá como responsável o Secretário Municipal de Administração, que será considerado autoridade de trânsito para todos os efeitos legais.
  4. DO Prefeito Municipal expedirá decreto contendo a estrutura e as atribuições dos setores que integram os órgãos componentes da organização administrativa básica do Município.
  5. EOs Conselhos Municipais, o Sistema de Controle Interno, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil tem suas estruturas e atribuições contidas nas leis municipais que os criaram e instituíram.
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GabaritoC — O Setor de Trânsito será o órgão executivo de trânsito para efeitos do que determina a Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), encarregado de coordenar as ações relacionadas à circulação viária no âmbito municipal e terá como responsável o Secretário Municipal de Administração, que será considerado autoridade de trânsito para todos os efeitos legais.

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