Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 133/1985 (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2021
Legislação MunicipalLei Complementar nº 133/1985 (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq645449
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Considerando o previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre (Lei Complementar Municipal nº 133/1985) acerca do direito de petição, analise as assertivas abaixo:I. O direito de reclamação administrativa prescreve em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar. O pedido de reconsideração e o recurso suspendem a prescrição administrativa.II. A representação será dirigida ao chefe imediato do funcionário que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.III. Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de cinco dias, poderá o funcionário dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.Quais estão corretas?
- AApenas II.
- BApenas I e II.
- CApenas I e III.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.