Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2021
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq645451
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Consoante disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa INCORRETA.
- AO Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de serviços, obras e decisões, bem como de encargos dessas esferas.
- BO Município utilizará seus bens dominais como recursos fundamentais para a realização de políticas urbanas, especialmente em habitação popular e saneamento básico, podendo, para essa finalidade, vendê-los ou permutá-los.
- COs ocupantes de cargos eletivos, secretários, presidentes e diretores de autarquias, fundações, empresas públicas e de economia mista apresentarão declaração de bens no dia da posse, nos finais de mandato e nos casos de exoneração ou aposentadoria.
- DAos servidores da administração direta e indireta que concorram a cargos eletivos é garantida a estabilidade a partir da data do registro do candidato até dois anos após o término do mandato, ou até cento e oitenta dias após a publicação dos resultados em caso de não serem eleitos.
- EOs vencimentos e vantagens dos cargos e funções de atribuições iguais do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo poder Executivo.