Direito Constitucional · FUNDATEC · 2021 | Questão sqc-qq645478

Direito ConstitucionalDireito à Liberdade

Código: qq645478
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano: 2021
Nível: Superior

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

ANinguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
BA lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
CTodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização prévia da autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
DQualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
EOs tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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GabaritoC — Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização prévia da autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

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Direitos e Garantias Fundamentais

Gabarito: alternativa C. A única incorreta é a C, pois o art. 5º, XVI, da CF/88 estabelece que a reunião pacífica em locais abertos ao público independe de autorização, bastando prévio aviso à autoridade competente. A alternativa erra ao exigir "autorização prévia".

A questão cobra a literalidade do art. 5º da Constituição Federal. A banca utiliza um distrator clássico: inverter o termo "independentemente de autorização" por "mediante autorização prévia". É fundamental conhecer a redação exata dos incisos.

Alternativa A — ✅ Correta

Reproduz fielmente o art. 5º, VIII, que trata da escusa de consciência: ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

Alternativa B — ✅ Correta

Exata transcrição do art. 5º, XLIII, que define os crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia: tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e crimes hediondos, responsabilizando mandantes, executores e omissos.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O art. 5º, XVI, diz:

Art. 5CF/88

Constituição Federal, art. 5º, XVI: "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente."

A alternativa troca "independentemente de autorização" por "mediante autorização prévia", o que é grave erro. A reunião é livre, apenas exige aviso prévio.

Alternativa D — ✅ Correta

Literalidade do art. 5º, LXXIII (ação popular): qualquer cidadão é parte legítima para propor ação visando anular ato lesivo, ficando o autor isento de custas e ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.

Alternativa E — ✅ Correta

Conforme o §3º do art. 5º (EC 45/2004), os tratados internacionais de direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso em dois turnos, por três quintos dos votos, são equivalentes às emendas constitucionais.

NÃO CAIA NESSA!

O erro clássico é confundir "autorização prévia" com "prévio aviso". A banca troca o termo exato para testar a literalidade. Na prova, desconfie sempre de expressões como "mediante autorização" quando a lei fala em "independentemente de autorização" ou apenas "comunicação".

Gabarito: letra C

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